Projeto de lei que proíbe influenciadores de promoverem jogos de azar é aprovado

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou o projeto de lei impulsionado pelo deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO). Agora passará para revisão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Mudanças da lei sobre jogos de azar

A lei tem o objetivo de responder às crescentes preocupações relacionadas aos efeitos da publicidade de jogos de azar nas redes sociais. Mais particularmente, o projeto visa controlar o potencial negativo de tais publicidades em influenciar os seguidores – especialmente os mais jovens.

Ayres expressou preocupação de que a exposição a tais conteúdos possa conduzir a consequências lamentáveis. Algumas podem ser perdas financeiras significativas, impactos na saúde mental e, nos casos mais extremos, o suicídio.

O substitutivo que recebeu aprovação define limites claros para publicidade, tornando influenciadores digitais responsáveis por garantir que seus conteúdos não promovam jogos de azar não regulamentados.

Novas determinações

A lei também determina que os provedores sediados no exterior faturem e reconheçam qualquer publicidade de acordo com a legislação brasileira. Isso se aplica a todas as formas de publicações nas redes sociais, incluindo, mas não se limitando a vídeos, lives e stories.

Caso haja violações das diretrizes da lei, as penalidades são pesadas. Estas incluem advertência, multas que podem chegar até a 2% do faturamento da empresa, limitadas a 50 milhões de reais, e até a suspensão do exercício da atividade de influenciador digital.

Como isso pode impactar a publicidade de jogos de azar no Brasil?

A proibição de influenciadores digitais na promoção de jogos de azar não regulamentados reduziria a exposição dos usuários de redes sociais a este tipo de conteúdo. 

Como reforço, o projeto também enfatiza a transparência necessária pelas agências ao contratar influenciadores para publicidades relacionadas a jogos de azar. Assim, as agências serão responsabilizadas pelos conteúdos promovidos por seus contratados.

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Dessa forma, apesar da aprovação do projeto ser um passo significativo para a regulamentação do nicho de jogos de azar no Brasil, especialistas sugerem que o cenário pode ser melhorado com uma regulamentação mais clara, que defina explicitamente o que constitui um jogo de azar não regulamentado.

Imagem: Aidan Howe / pixabay.com – Edição: Seu Crédito Digital