Projeto de lei visa a liberação de adicional de periculosidade a mais trabalhadores; confira
Entenda aqui a proposta de lei de um deputado federal que visa proporcionar adicional de periculosidade para outro grupo de servidores.
O Projeto de Lei (PL) 2.217/2023 visa estabelecer o direito ao adicional de periculosidade para mais trabalhadores. Desse modo, a proposta se direciona a servidores que desempenham suas funções no sistema prisional. Ademais, está atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados.
O deputado federal Pompeo de Mattos, representante do PDT pelo estado do Rio Grande do Sul, apresentou esta iniciativa legislativa. O PL fundamenta-se na lacuna existente na legislação vigente. Isso porque esta não prevê a concessão do adicional de periculosidade a esses servidores, apesar do reconhecimento dessa prerrogativa pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Portanto, siga a leitura para compreender mais sobre o projeto de lei para o adicional de periculosidade a esses trabalhadores.
Adicional de periculosidade para empregados do sistema carcerário
De acordo com o autor da proposta, o contexto de atuação desses servidores nas prisões é inerentemente perigoso. Então, resultando em um estado constante de risco para sua integridade. Consequentemente, o PL se propõe a remediar essa discrepância, além de reconhecer formalmente a necessidade de compensação pelo desempenho dessas atividades de alto risco.
Dessa forma, a análise e avaliação do PL 2.217/2023 exigirão um processo sequencial de deliberação pelas comissões parlamentares competentes. Logo, a Comissão de Administração e Serviço Público, a Comissão de Trabalho, a Comissão de Finanças e Tributação, a Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Cidadania.
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Caso o projeto seja aprovado nesses órgãos, ele seguirá para apreciação no Senado Federal, onde poderá ser ratificado e posteriormente submetido à sanção presidencial, adquirindo força de lei.
Deputado federal defende sua posição
À luz das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, atividades ou operações perigosas são caracterizadas por envolver contato frequente com materiais inflamáveis ou explosivos, sob condições de risco acentuado.
Segundo a legislação atual, profissionais que desempenham exclusivamente funções no sistema prisional não estão habilitados a receber o adicional de periculosidade, um fato que, a seu ver, evidencia a necessidade de uma atualização e adequação da conceituação vigente a essa realidade laboral específica.
A proposta busca corrigir essa distorção, alinhando a legislação com as demandas e os riscos reais enfrentados pelos servidores do sistema prisional, cujo trabalho é essencial para a manutenção da segurança e da ordem nas instituições penitenciárias do país.
Imagem: Reprodução/Pexels
