O Congresso Nacional recebeu, na última segunda-feira, 12 de junho de 2023, um projeto do governo que busca elaborar novas regras para o mercado de ouro, sendo que a proposta prevê, inclusive, o fim do comércio de boa-fé.
Esse é o mercado que não exige o reconhecimento da origem legal do ouro. Assim, o Estado brasileiro faria o comércio que depende apenas da boa-fé dos envolvidos, comum em diversas cidades brasileiras, ser extinto.
Ademais, o projeto do governo também prevê uma regulamentação de toda a cadeia produtiva. Assim, haverá maior controle sobre o metal precioso, sendo uma forma de proteger as reservas existentes no Brasil.
Detalhes do projeto do governo
Uma das principais alterações é referente à primeira venda do ouro. Nesse sentido, essa só poderá ser feita após a empresa garimpeira registrar a lavra na Agência Nacional de Mineração.
Além disso, outra importante reformulação que o Estado fará busca aprimorar o registro de compra do produto. Dessa forma, as empresas só poderão realizar suas atividades se seguirem as seguintes etapas:
- Identificação do posto de atendimento ou agência responsável pela negociação;
- Número da lavra garimpeira de origem;
- Quantidade de ouro transacionado.
Ainda, vale destacar que a proposta prevê inserir na legislação a exigência da nota fiscal digital em processos de compra e venda do produto. Outro ponto relevante é impedir que instituições financeiras que atuam com a comercialização do produto sejam donas dos garimpos, algo comum na Amazônia. Assim, o conflito de interesses será reduzido.
Objetivos do governo
Conforme Alexandre Silveira (PSD), ministro de Minas e Energia do país, o objetivo é combater o mercado ilegal do ouro. Afinal, essa política vai possibilitar o controle das seguintes questões relacionadas ao minério:
- Origem;
- Compra;
- Venda;
- Transporte.
Portanto, tal política servirá como mecanismo para haver maior domínio das reservas brasileiras do metal precioso.
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