Motoristas podem deixar de perder pontos por infrações na Zona Azul; proposta avança

A mudança busca diferenciar uma falha administrativa, como esquecer de ativar o estacionamento digital ou ultrapassar o tempo permitido, de infrações consideradas mais perigosas para a segurança no trânsito.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) classifica o estacionamento irregular em vagas rotativas pagas como infração grave, gerando consequências que incluem multa, pontuação na carteira e possibilidade de remoção do veículo.

Caso seja aprovada em todas as etapas legislativas, a nova regra poderá alterar a forma como milhares de motoristas são penalizados diariamente nas áreas urbanas de todo o país.

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O que muda para quem estaciona irregularmente na Zona Azul

A principal alteração prevista pelo projeto é a retirada dos pontos na CNH para motoristas que descumprirem exclusivamente as regras de pagamento ou utilização do estacionamento rotativo público.

Pela proposta, o condutor continuaria sujeito à multa financeira, mas deixaria de receber a pontuação na carteira.

Atualmente, a penalidade aplicada nesses casos inclui:

• multa de R$ 195,23;
• cinco pontos adicionados à CNH;
• possibilidade de remoção do veículo.

Com a mudança aprovada pela Comissão de Viação e Transportes, a cobrança da multa permanece como forma de garantir o funcionamento e a fiscalização das vagas rotativas, mas a pontuação seria retirada.

Outra alteração prevista é o fim da remoção do veículo por guincho nesses casos específicos.

Como funciona hoje a punição para Zona Azul irregular

O estacionamento rotativo foi criado para organizar a ocupação das vagas em regiões com grande circulação de veículos, principalmente em centros comerciais e áreas de serviços.

Em muitas cidades, o sistema funciona por meio de aplicativos, cartões digitais ou plataformas eletrônicas. O motorista precisa registrar o uso da vaga e respeitar o tempo máximo permitido.

Quando o veículo permanece estacionado sem o devido pagamento ou após o término do período autorizado, o condutor pode ser autuado.

Segundo as regras atuais do CTB, essa situação é considerada uma infração grave porque o veículo ocupa uma vaga pública regulamentada sem cumprir as condições estabelecidas pelo município.

Projeto não beneficia todos os casos de estacionamento irregular

Apesar da mudança proposta, o texto não pretende retirar punições relacionadas a situações que envolvem segurança, acessibilidade ou organização do trânsito.

O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), estabelece que a flexibilização será limitada ao descumprimento relacionado ao estacionamento rotativo pago.

Isso significa que continuarão valendo as penalidades tradicionais para motoristas que estacionarem irregularmente em locais como:

• vagas destinadas a pessoas idosas;
• espaços reservados para pessoas com deficiência;
• áreas exclusivas para ambulâncias;
• pontos destinados a táxis;
• locais proibidos pela sinalização de trânsito.

Nesses casos, o motorista continuará sujeito à pontuação na CNH e às medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Relator afirma que pontos devem punir condutas perigosas

Durante a análise da proposta, o relator argumentou que o sistema de pontuação da CNH tem como principal objetivo afastar do trânsito motoristas que adotam comportamentos que oferecem risco à segurança.

Segundo a justificativa apresentada, a perda de pontos deveria estar relacionada principalmente a atitudes imprudentes capazes de causar acidentes ou colocar vidas em risco.

O parlamentar comparou a punição aplicada atualmente para a Zona Azul com infrações consideradas mais graves, como dirigir na contramão ou cometer outras condutas perigosas.

A defesa do projeto também considera o impacto da regra sobre motoristas profissionais, que passam muitas horas por dia circulando pelas cidades e podem acumular pontos com maior facilidade.

Motoristas profissionais podem ser afetados pela regra atual

A proposta ganhou destaque especialmente pelo impacto sobre trabalhadores que dependem da CNH para exercer suas atividades.

Profissionais como:

• motoristas de aplicativo;
• entregadores;
• taxistas;
• representantes comerciais;
• caminhoneiros que circulam frequentemente em áreas urbanas;

estão mais expostos a situações de estacionamento rotativo durante a rotina de trabalho.

Para esses condutores, a perda de pontos pode representar um risco maior, já que o acúmulo de infrações pode levar à suspensão do direito de dirigir.

Entenda o caminho do projeto até virar lei

Apesar da aprovação em uma comissão da Câmara, o projeto ainda não se transformou em uma nova regra de trânsito.

A proposta segue o processo legislativo e ainda precisa passar por outras etapas antes de começar a valer.

O caminho previsto inclui:

Análise pela Comissão de Constituição e Justiça

O texto será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), responsável por analisar aspectos como constitucionalidade e adequação jurídica.

Votação no Senado Federal

Depois da tramitação na Câmara, caso seja aprovado, o projeto ainda precisará passar pelo Senado.

Sanção presidencial

Após a aprovação pelo Congresso Nacional, o texto segue para sanção ou veto do presidente da República.

Somente depois dessas etapas a alteração poderia entrar em vigor em todo o território nacional.

O que muda na prática para os motoristas brasileiros

Se a proposta for aprovada definitivamente, o motorista que esquecer de pagar a Zona Azul ou ultrapassar o tempo permitido terá uma consequência financeira, mas não sofrerá impacto direto na pontuação da CNH.

Na prática, um condutor que cometer esse tipo de irregularidade não teria os cinco pontos registrados na carteira.

Por outro lado, o projeto não representa autorização para estacionar sem regras. A fiscalização continuaria existindo e a multa permaneceria sendo aplicada.

A principal diferença seria a retirada de uma penalidade considerada mais severa para uma infração que os defensores da proposta classificam como administrativa.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital