Projeto de lei deve mudar regras do MEI; saiba mais
Quem é microempreendedor individual (MEI) precisa ficar atento para as novas mudanças que devem ocorrer no limite de faturamento a partir de 2022. A proposta estabelece a elevação da faixa de rendimento anual da categoria. Em suma, o limite do faturamento pode subir de R$ 81 mil para R$ 130 mil.
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Projeto de lei deve mudar regras do MEI; saiba mais
Além da alteração no limite de faturamento, o PLP deve dar ao MEI, a possibilidade de contratar até 2 empregados. Entretanto, cada um deles deve receber o salário-mínimo, ou o piso salarial da categoria profissional. Até então, o profissional MEI pode ter apenas um funcionário.
De acordo com o senador Jayme Campos, autor do projeto, a proposta deve estimular a atividade econômica. Além disso, deve contribuir para a redução da informalidade, e dar bons frutos para a providência. Dessa forma, após a aprovação, o projeto está na Câmara dos Deputados, para uma nova análise.
O que fazer se você ultrapassar o teto anual?
Ao ultrapassar o teto do faturamento anual MEI 2021, o empreendedor deve fazer algumas operações relacionadas ao seu desenquadramento, tais como emitir o DAS, e mudar de MEI para ME. Mas além do limite MEI 2021, quais outras informações sobre esse modelo empresarial você precisa saber? O que pode afetar o seu negócio e resultar em desenquadramento? Confira abaixo as respostas.
O faturamento anual MEI é o teto do valor máximo que pode ser alcançado por uma empresa desse tipo. Ele se refere à receita bruta obtida no ano-calendário. Ele ocorre da seguinte forma: ele nada mais é do que a soma de todos os valores brutos que foram faturados pelo seu negócio, sem descontar custos e/ou despesas.
Em suma, o limite do faturamento anual MEI é de R$ 81 mil. Entretanto, esse valor é válido para empresas que estão ativas o ano todo. Ou seja, se você abriu uma empresa apenas em junho, o faturamento é proporcional a 6 meses. Nesse caso, o limite MEI 2021 seria de R$ 40.500.
Uma boa forma de controlar o limite de faturamento anual MEI, é considerar o valor médio mensal de receita bruta. Dessa forma, ao considerar o teto MEI de R$ 81 mil, a sua empresa pode faturar, em média, até R$ 6.750 por mês. Entretanto, esse valor não é fixo, ele é apenas uma média de faturamento. Assim, se você faturar R$ 8 mil em um mês, e apenas R$ 3 mil no outro, não há nenhum problema. O mais importante é que a soma final da receita bruta anual, não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil.
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Imagem: Brenda Rocha – Blossom / shutterstock.com
