Projeto de Lei propõe impedir exclusão automática de chaves Pix por irregularidades no CPF ou CNPJ

A deputada Daniela Reinehr (PL-SC) é a autora da proposta, que tem como objetivo evitar o que ela considera uma punição desproporcional a cidadãos que enfrentam problemas cadastrais, muitas vezes decorrentes de questões burocráticas, sem que haja indícios de má-fé ou tentativa de fraude.

O que diz a Resolução 457/25 do Banco Central?

Exclusão automática de chaves Pix por irregularidades

A Resolução 457/25, publicada em março de 2025 pelo Banco Central, estabelece que as chaves Pix só podem permanecer ativas se os dados do CPF ou CNPJ do titular estiverem regulares na Receita Federal.

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Caso haja qualquer pendência cadastral, como omissão de declaração ou divergências de dados, o sistema bancário está autorizado a remover automaticamente as chaves vinculadas àquele documento.

Argumento do Banco Central

O BC justifica a medida como forma de garantir a segurança do sistema de pagamentos e evitar a utilização de contas para fraudes ou lavagem de dinheiro. A proposta visa também aumentar a integração entre o cadastro do Pix e os dados da Receita Federal, promovendo maior controle fiscal

Impactos da medida para a população

Prejuízo à economia informal

Segundo a deputada Reinehr, a medida afeta diretamente pequenos empreendedores, trabalhadores autônomos e informais, que dependem do Pix como principal ferramenta de recebimento de pagamentos. A exclusão automática pode gerar quebras de liquidez, inviabilizando transações rotineiras e prejudicando a continuidade de negócios.

Riscos de exclusão financeira

O Brasil possui uma significativa parcela da população que utiliza o Pix como único canal de movimentação financeira. Com a exclusão das chaves, essas pessoas correm o risco de ficar temporariamente fora do sistema de pagamentos digitais, gerando impacto negativo na inclusão financeira — um dos pilares da expansão do Pix desde sua criação em 2020.

Tramitação do Projeto de Decreto Legislativo 113/2025

Etapas legislativas

O PDL 113/25 segue tramitando na Câmara dos Deputados. A proposta será analisada pelas comissões de:

• Finanças e Tributação (CFT)
• Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Após a análise nas comissões, o texto ainda precisa ser votado no Plenário da Câmara. Caso aprovado, segue para o Senado Federal. Por ser um decreto legislativo, não há necessidade de sanção presidencial, o que pode acelerar sua vigência, caso receba o aval do Congresso.

Debate entre controle fiscal e inclusão financeira

Controle x acesso aos meios de pagamento

A discussão sobre a resolução do Banco Central expõe uma tensão entre o controle fiscal e a garantia de acesso aos meios de pagamento digitais. De um lado, o governo tenta alinhar sistemas para combater a sonegação e fraudes. Do outro, parlamentares e entidades de apoio ao microempreendedorismo alertam que exigências rígidas podem excluir quem mais precisa do sistema financeiro digital.

O que pode mudar?

Se o PDL 113/2025 for aprovado pelo Congresso Nacional, a Resolução 457/25 será revogada, e o Banco Central terá que elaborar nova regulamentação para o uso das chaves Pix, possivelmente com critérios menos rígidos ou com etapas de aviso prévio e regularização.

Além disso, a discussão abre espaço para um debate mais amplo sobre o uso de dados cadastrais em serviços financeiros, especialmente os digitais.

FAQ – Perguntas frequentes

O que é o Projeto de Decreto Legislativo 113/2025?

É uma proposta apresentada na Câmara dos Deputados que visa revogar a Resolução 457/25 do Banco Central, impedindo a exclusão automática de chaves Pix por irregularidades no CPF ou CNPJ.

Quem pode ser afetado pela resolução do Banco Central?

Pessoas com pendências cadastrais junto à Receita Federal, mesmo que não envolvam fraude, como pequenos empresários, trabalhadores informais e MEIs.

Quando o projeto será votado?

O PDL ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Justiça da Câmara. Depois, seguirá para o Plenário e, se aprovado, vai ao Senado.

Considerações finais

O avanço do Pix como principal meio de pagamento do país trouxe desafios regulatórios, especialmente na intersecção entre segurança fiscal e inclusão financeira.

A tentativa do Banco Central de garantir mais controle com a Resolução 457/25 encontrou resistência no Congresso, que agora discute o PDL 113/2025 como forma de proteger milhões de brasileiros que dependem da ferramenta para manter seus negócios e seu sustento.