Projeto amplia debate sobre adicional de 5% por filho na aposentadoria de mães

A proposta estabelece um acréscimo de 5% no valor da aposentadoria ou da pensão por morte para cada filho nascido ou adotado, limitado a três filhos. Na prática, caso seja aprovado e regulamentado, o benefício poderá representar um aumento de até 15% para mulheres que atendam aos critérios definidos.

A medida ainda não está em vigor. O texto seguirá para análise de outras comissões da Câmara antes de uma possível aprovação definitiva e posterior avaliação pelo Senado e pela Presidência da República.

O debate envolve uma questão histórica da Previdência Social: como reconhecer, dentro das regras contributivas, os impactos do trabalho de cuidado realizado principalmente por mulheres e que muitas vezes reduz oportunidades profissionais e tempo de contribuição ao longo da vida.

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O que prevê o projeto de adicional previdenciário para mulheres?

O Projeto de Lei 6.841/2025 propõe a criação de um adicional no benefício previdenciário de mulheres seguradas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Pela proposta aprovada na comissão, o acréscimo seria calculado da seguinte forma:

• 5% sobre o valor do benefício para cada filho nascido ou adotado;
• limite máximo de três filhos considerados para o adicional;
• possibilidade de aumento total de até 15% na aposentadoria ou pensão por morte.

O benefício seria direcionado às mulheres que comprovarem dedicação direta ao cuidado dos filhos, conforme critérios que ainda deverão ser estabelecidos em regulamentação caso o projeto avance e seja transformado em lei.

A intenção dos parlamentares é criar uma compensação previdenciária para períodos em que muitas mulheres tiveram sua trajetória profissional afetada pela maternidade e pelas responsabilidades familiares.

Por que o projeto relaciona maternidade e Previdência Social?

A justificativa da proposta está ligada às diferenças históricas observadas na participação de homens e mulheres no mercado de trabalho.

Embora a legislação brasileira reconheça direitos relacionados à maternidade, especialistas apontam que o nascimento e a criação dos filhos podem produzir efeitos de longo prazo na vida profissional das mulheres.

Entre esses impactos estão:

• interrupções temporárias na carreira;
• redução da jornada de trabalho;
• maior participação em empregos informais;
• menor renda ao longo da vida;
• menor tempo acumulado de contribuição previdenciária.

Como o sistema previdenciário brasileiro é baseado principalmente no histórico contributivo, períodos de menor contribuição podem resultar em benefícios menores no futuro.

A lógica do projeto é que o cuidado com os filhos possui valor social e econômico, mesmo quando não é remunerado diretamente.

Como funciona atualmente a aposentadoria pelo INSS?

Hoje, o cálculo dos benefícios do INSS segue regras definidas principalmente pela Reforma da Previdência de 2019, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 103.

De forma geral, o valor da aposentadoria considera fatores como:

• tempo de contribuição;
• idade;
• média dos salários de contribuição;
• regras específicas aplicáveis ao segurado.

Atualmente, períodos dedicados exclusivamente ao cuidado familiar, sem contribuição previdenciária, não geram automaticamente aumento no benefício.

Existem mecanismos específicos de proteção social, como a licença-maternidade com manutenção da contribuição previdenciária para seguradas empregadas, mas o debate sobre a compensação mais ampla pelo trabalho de cuidado permanece em discussão.

O projeto aprovado pela comissão busca justamente alterar essa lógica ao incluir um fator adicional relacionado à maternidade.

Qual é a justificativa apresentada pelos defensores da proposta?

O parecer favorável foi apresentado pela deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), relatora da proposta de autoria do deputado Duda Ramos (Podemos-RR).

Segundo a relatora, a medida representa uma tentativa de reconhecer o impacto do trabalho de cuidado na trajetória profissional das mulheres.

A argumentação é que a maternidade pode gerar desigualdades acumuladas durante décadas, afetando renda, oportunidades e capacidade contributiva.

Na avaliação apresentada no parecer, o adicional previdenciário funcionaria como uma forma de compensação por uma atividade que beneficia a sociedade, mas que historicamente não recebe remuneração direta.

O debate está relacionado ao conceito de economia do cuidado, tema que ganhou espaço em discussões internacionais sobre igualdade de gênero e políticas públicas.

Quem poderia receber o adicional se o projeto virar lei?

O público-alvo são mulheres seguradas do Regime Geral de Previdência Social que cumpram os requisitos previstos na futura regulamentação.

Entre os pontos que ainda precisam ser definidos estão:

• quais documentos serão necessários para comprovar a dedicação ao cuidado dos filhos;
• se haverá critérios de renda ou outros requisitos;
• como será feito o cálculo do adicional;
• quais benefícios estarão abrangidos.

Como o texto ainda está em tramitação, esses detalhes podem sofrer alterações durante a análise pelas próximas comissões.

Quais seriam os impactos econômicos da medida?

A criação de um adicional previdenciário pode gerar efeitos positivos para parte das beneficiárias, especialmente mulheres que tiveram redução da capacidade contributiva devido aos cuidados familiares.

Por outro lado, qualquer ampliação de benefícios previdenciários também envolve discussão sobre impacto financeiro para o sistema.

A Previdência Social brasileira enfrenta historicamente o desafio de equilibrar proteção social e sustentabilidade das contas públicas.

Caso aprovado, o projeto precisará passar por análises de impacto orçamentário e financeiro, especialmente porque benefícios pagos pelo INSS têm efeito direto sobre as despesas previdenciárias da União.

A Comissão de Finanças e Tributação deverá avaliar justamente esse aspecto durante a tramitação.

O projeto pode aumentar a aposentadoria de todas as mães?

Não.

A proposta não estabelece um aumento automático para todas as mulheres com filhos.

O texto prevê critérios específicos, incluindo a comprovação de dedicação direta ao cuidado dos filhos, além das regras que ainda deverão ser definidas.

Também é necessário que o projeto seja aprovado em todas as etapas legislativas antes de produzir qualquer efeito.

Portanto, mulheres aposentadas ou próximas de solicitar o benefício não devem considerar o adicional como um direito adquirido neste momento.

Como está a tramitação do projeto?

O Projeto de Lei 6.841/2025 segue o rito das comissões da Câmara dos Deputados.

Após aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a proposta deverá passar por:

• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
• Comissão de Finanças e Tributação;
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Como tramita em caráter conclusivo, o projeto pode seguir diretamente para o Senado caso seja aprovado em todas as comissões, sem necessidade de votação no plenário da Câmara.

No entanto, se houver recurso ou mudanças durante a análise, o texto poderá seguir outros caminhos legislativos.

Debate sobre trabalho de cuidado ganha espaço nas políticas públicas

A proposta faz parte de um movimento mais amplo de discussão sobre o reconhecimento econômico do trabalho doméstico e de cuidado.

Durante décadas, atividades como criação de filhos, acompanhamento escolar, cuidados com familiares e administração da rotina doméstica foram realizadas principalmente por mulheres sem remuneração direta.

Pesquisas sobre uso do tempo mostram que mulheres, em média, dedicam mais horas ao trabalho doméstico e de cuidado do que homens, fator que influencia oportunidades profissionais.

No campo previdenciário, diferentes países adotam mecanismos para considerar períodos de cuidado familiar, embora os modelos variem conforme cada sistema de proteção social.

No Brasil, a discussão envolve encontrar um equilíbrio entre reconhecimento social dessas atividades e sustentabilidade financeira da Previdência.

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital