Projeto proíbe operadoras de cancelar celular de beneficiários do CadÚnico que não fizerem recarga; saiba mais

Recentemente, um novo projeto de lei que visa prevenir o cancelamento de números de telefone de cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) devido à falta de recargas foi apresentado à Câmara dos Deputados.

Intitulado Projeto de Lei 359/24, o texto indica que será função da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinar quais números serão incluídos nas novas regras. De acordo com o deputado Pedro Campos (PSB-PE), autor do projeto, é preciso garantir o acesso da população em situação de vulnerabilidade social aos serviços de telefonia móvel pessoal.

Manutenção dos celulares de beneficiários do CadÚnico

Assim, a análise da proposta será em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação, de Defesa do Consumidor, de Constituição e Justiça e de Cidadania. Além disso, os cidadãos poderão oferecer opiniões e comentários sobre o Projeto de Lei 359/2024 por meio de uma plataforma online oferecida pela Câmara. 

Dessa forma, esse movimento é mais um passo importante para garantir o atendimento dos direitos e necessidades básicas dos cidadãos mais vulneráveis. A manutenção dos números de telefone destes cidadãos é crucial para assegurar sua inclusão na vida digital e em vários aspectos da sociedade em geral. 

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Assim, caso aprovada, a lei poderá ter um impacto significativo, ajudando a assegurar a continuidade dos serviços de telefonia para milhares de brasileiros.

Outros benefícios

Enfim, além do proposto no projeto, atualmente, os beneficiários que integram o CadÚnico já contam com o acesso a diversos programa sociais, entre eles:

• Bolsa Família;
• Benefício de Prestação Continuada (BPC);
• Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE);
• Isenção de taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem);
• Isenção de taxa de inscrição em concursos públicos;
• Minha Casa, Minha Vida;
• Água para Todos;
• Carteiro do Idoso;
• Identidade Jovem (ID Jovem);
• Auxílio Gás Nacional.

Imagem: Sidney de Almeida / Shutterstock.com