Projeto que prevê nova isenção no Imposto de Renda ganha aprovação; veja se você será beneficiado

O Projeto de Lei 2011/2022, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), tinha como objetivo acabar com a cobrança de imposto sobre a pensão alimentícia no Brasil. Já que a Receita considerava este pagamento como uma fonte de renda. 

O relator do PL apresentou um substitutivo que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta semana. O texto está na mesa do plenário e aguarda o final do prazo para a entrada de recursos para dar continuidade à tramitação. 

Isenção no Imposto de Renda para pensão alimentícia confirma decisão do STF

Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a cobrança de tributo sobre a pensão alimentícia. Assim, o PL 2011/2022 surgiu como uma resposta à necessidade de reavaliar a carga fiscal sobre as pensões e pagamentos de alimentos. 

Contudo, o argumento central é de que estas pensões não constituem um “novo rendimento”, ou seja, não deveriam ser alvo de tributação. Ele vê este dinheiro como uma transferência de recursos em uma família, por isso caberia a isenção no Imposto de Renda.

Ainda na visão de Eduardo Braga, caso houvesse a cobrança de tributos, quem paga a pensão alimentícia deveria ser o responsável por arcar com o imposto, não a pessoa que recebe esse auxílio.

Qual o impacto dessa mudança?

Em suma, a aprovação da isenção no Imposto de Renda para a pensão alimentícia poderá ter um impacto significativo para muitas famílias. Já que a nova lei irá poupar esses beneficiários de pagar impostos sobre as pensões

Além disso, com a desobrigação do pagamento de tributos garantida por Lei, quem recebe esse auxílio terá acesso a uma quantidade maior de dinheiro para custear os seus gastos familiares. 

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