Projeto quer acabar com débito automático de valor parcial ou total da fatura do cartão
O projeto busca eliminar a prática de débito automático total ou parcial da fatura do cartão de crédito.
O Projeto de Lei 755/24 traz uma mudança marcante no cenário das cobranças de cartão de crédito, principalmente no débito automático, em meio aos desafios econômicos do Brasil. A proposta, que atualmente está sob análise na Câmara dos Deputados, busca inserir essa nova regra no já conhecido Código de Defesa do Consumidor.
De acordo com o texto do projeto, a intenção é evitar que cláusulas de débito automático, comum em contratos de adesão a cartões de crédito, sejam consideradas abusivas quando não há um acordo prévio e claro do consumidor.
Projeto proíbe débito automático: como funciona a Proposta do PL 755/24?
Em um mundo ideal, os consumidores deveriam ter total controle sobre suas finanças, especialmente quando se trata de débitos automáticos que podem comprometer seu orçamento mensal.
Assim, o PL 755/24 surge como uma resposta a essa necessidade, posicionando-se firmemente contra as cláusulas que permitem o débito automático do valor parcial ou total da fatura do cartão na conta corrente do titular.
Segundo o autor da proposta, o deputado Jonas Donizette (PSB-SP), essa prática pode levar à apropriação indevida da renda do consumidor, assemelhando-se a uma verdadeira penhora do salário do devedor.
O que esperar da tramitação do projeto?
O PL 755/24 terá que passar por uma série de análises em diferentes comissões antes de ser aprovado. A primeira barreira é a comissão de Defesa do Consumidor, seguida pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Sendo aprovado em todas as etapas necessárias, o projeto promete reforçar os direitos dos consumidores, oferecendo mais transparência e controle sobre as operações financeiras que envolvem cartões de crédito.
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