Produtor rural agora pode prorrogar dívida mesmo após vencimento, diz CMN

A medida resolve um impasse jurídico que por anos prejudicou milhares de produtores, que, ao perderem prazos de negociação, ficavam à mercê de interpretações desfavoráveis — mesmo sem base legal clara.

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Antes da mudança: o limbo jurídico

Dificuldade prática e insegurança jurídica

Apesar de o MCR nunca ter proibido explicitamente o pedido de prorrogação após o vencimento de uma parcela, a ausência de previsão específica alimentava diferentes interpretações no sistema judiciário e bancário.

Muitos tribunais passaram a exigir que o pedido de alongamento fosse feito antes do vencimento da dívida. Essa exigência, não escrita e sem respaldo normativo, era amplamente aplicada, levando produtores à inadimplência sem possibilidade de renegociação, mesmo diante de dificuldades reais como perdas de safra ou problemas de mercado.

O que muda com a Resolução CMN nº 5.220/2025

Reconhecimento explícito da renegociação de dívidas vencidas

Com a nova resolução, o CMN alterou os itens 11, 12 e 13 do MCR 2-6. O ponto central está no item 12, alínea “g”, que deixa claro que mesmo as operações “em curso irregular” — aquelas com parcelas vencidas — podem ser prorrogadas.

O produtor poderá, mesmo em atraso, solicitar o alongamento da dívida, desde que:

• A operação seja reclassificada para recursos livres, conforme o item 7 do MCR 2-6;
• Seja apresentada documentação técnica que comprove a dificuldade temporária para o pagamento;
• Seja demonstrada a capacidade de pagamento futura, por meio de laudos específicos.

Limites continuam valendo

Mesmo nas renegociações com recursos livres, os limites do crédito rural permanecem em vigor:

• Juros remuneratórios: até 12% ao ano;
• Juros de mora: até 1% ao ano.

A medida assegura que as operações, mesmo reclassificadas, continuem submetidas a uma lógica de controle de custos, o que protege o produtor de condições abusivas.

Impacto prático no campo

Fim da “pena” por perder prazo

Antes da mudança, produtores que tentavam renegociar após o vencimento de parcelas eram barrados com base em uma exigência implícita de que o pedido deveria ser feito antes da inadimplência.

Com a atualização normativa, essa barreira deixa de existir. A renegociação passa a ser tratada como uma ferramenta de política agrícola, e não como concessão graciosa da instituição financeira.

Novas condições para prorrogação

Para que o pedido de prorrogação seja aceito, o produtor rural precisa cumprir três condições básicas:

1. Justificativa técnica para o atraso
   É necessário demonstrar que o atraso se deu por fatores alheios à vontade do produtor, como frustração de safra, problemas climáticos ou dificuldades de mercado. Um laudo técnico deve ser apresentado nesse sentido.
2. Documentação da necessidade de prorrogação
   O produtor deve apresentar documentos que mostrem que o crédito é importante para a continuidade da atividade produtiva, mesmo que temporariamente inviabilizado.
3. Comprovação de capacidade futura de pagamento
   Por meio de um laudo de capacidade de pagamento, é preciso demonstrar que, superadas as dificuldades atuais, o produtor terá condições de honrar a dívida reestruturada.

Crédito rural tem função pública, não apenas bancária

Uma ferramenta estratégica do Estado brasileiro

O crédito rural não se limita a uma operação financeira tradicional. Ele é um instrumento de política pública que visa manter a estabilidade da produção agropecuária, garantir o abastecimento interno e preservar o funcionamento de uma cadeia econômica estratégica para o país.

Responsabilidade das instituições financeiras

Negar a possibilidade de prorrogação apenas com base na data de vencimento da parcela é desconsiderar a essência do crédito rural. O próprio MCR prevê que, diante de dificuldades temporárias, o banco deve prorrogar os vencimentos. Com a nova redação, essa obrigação ganha respaldo normativo explícito.

Especialistas destacam avanço

Para especialistas em direito agrário e bancário, a atualização do MCR representa um avanço institucional importante. “Era inconcebível que, diante de uma frustração de safra, o produtor fosse punido por não pedir a prorrogação a tempo, muitas vezes porque estava tentando entender o tamanho do prejuízo”, comenta a advogada Ana Lúcia Ribeiro, especialista em renegociação agrícola.

“Agora temos segurança jurídica. A prorrogação é direito do produtor, desde que ele cumpra os requisitos. Não é favor, é norma”, completa.

Imagem: Achmad Khoeron – Freepik