Data limite do Simples Nacional é adiada após enfrentar falhas no e-CAC

A medida pede prorrogação dos prazos da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos tributos do Simples Nacional e das obrigações acessórias com vencimento em 20 de maio. Apesar da mobilização das entidades, a Receita Federal ainda não confirmou a extensão do prazo para o IRPF, cujo encerramento está programado para o dia 30 de maio de 2025. Já os prazos do Simples Nacional serão prorrogados, segundo informações preliminares da Receita, embora a nova data ainda não tenha sido divulgada oficialmente.

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Durante todo o dia 20 de maio, diversos relatos de falhas e lentidão foram registrados no sistema e-CAC. A plataforma, que centraliza serviços como:

• Emissão de DARFs (Documentos de Arrecadação de Receitas Federais);
• Consulta a pendências fiscais;
• Envio de declarações e documentos eletrônicos;

…ficou indisponível ou apresentou problemas de funcionamento, principalmente nos horários de maior demanda. O colapso do sistema inviabilizou a rotina de milhares de escritórios contábeis, que dependem do e-CAC para cumprir prazos e orientar seus clientes.

A falha ocorreu a dez dias do prazo final para entrega do IRPF, e no próprio dia de vencimento de obrigações do Simples Nacional, provocando um cenário de incerteza jurídica e operacional. Para os representantes do setor, o problema técnico não pode penalizar os contribuintes.

Pedido oficial de prorrogação e reação da Receita

Diante do cenário, CFC e Fenacon entregaram um pedido formal de prorrogação dos prazos fiscais, solicitando que:

• O prazo de entrega da declaração do IRPF 2025 (ano-base 2024) seja estendido;
• O vencimento dos tributos do Simples Nacional e das obrigações acessórias previstas para 20 de maio seja adiado;
• Nenhum contribuinte ou escritório contábil seja penalizado por descumprimento motivado por falha sistêmica.

A Receita Federal afirmou que está analisando o pedido e deve publicar uma Instrução Normativa em breve, detalhando os ajustes, especialmente para os tributos do Simples Nacional. Por ora, o prazo do IRPF continua inalterado e segue até 30 de maio, o que gera preocupação na classe contábil, que teme não conseguir concluir as entregas a tempo.

Impactos para escritórios contábeis e contribuintes

O período entre maio e junho é considerado o mais intenso do calendário fiscal brasileiro, com entregas simultâneas de declarações, tributos e obrigações acessórias. As falhas no sistema, portanto, representam um risco operacional grave para profissionais e empresas.

Segundo o CFC e a Fenacon:

• A instabilidade no e-CAC inviabilizou o cumprimento das obrigações legais no prazo;
• Muitos contribuintes e contadores não conseguiram gerar ou transmitir documentos fundamentais;
• Existe risco de aplicação de multas e encargos indevidos por descumprimento involuntário.

Volume de declarações entregues

Segundo dados atualizados da Receita, até 20 de maio de 2025 foram entregues cerca de 32 milhões de declarações do IRPF, de um total estimado de 43 milhões. Ou seja, mais de 11 milhões de contribuintes ainda precisam enviar o documento nos próximos dias.

Com a instabilidade, milhões de brasileiros podem ser prejudicados, tanto na entrega da declaração quanto na geração de documentos de pagamento, como o DARF. Essa situação compromete tanto a regularidade fiscal dos cidadãos quanto a meta de arrecadação do governo federal.

Precedentes e expectativas

Esta não é a primeira vez que problemas técnicos motivam a prorrogação de prazos tributários no Brasil. Em 2023, a Receita já havia prorrogado o IRPF por cinco dias, justamente por dificuldades de acesso à plataforma no final do período de entrega.

Casos semelhantes também ocorreram nos últimos anos durante a pandemia e em momentos de atualização do sistema. Para especialistas, a **reincidência desses problemas demonstra a necessidade urgente de investimento em infraestrutura digital na Receita Federal, especialmente em períodos críticos.

Segundo o economista tributarista Vinícius Oliveira, “o colapso dos sistemas digitais em datas chave prejudica a previsibilidade e a confiança no sistema tributário. O investimento em servidores e escalabilidade é essencial para evitar danos aos contribuintes”.

O que recomendam as entidades contábeis

Diante da indefinição sobre os prazos, CFC e Fenacon recomendam aos profissionais da área e aos contribuintes que:

• Aguardem a publicação oficial da nova Instrução Normativa da Receita antes de emitir guias ou declarar pendências;
• Não gerem novos DARFs ou outras guias de recolhimento até que a situação esteja normalizada;
• Mantenham documentos fiscais organizados e preparados para transmissão imediata quando o sistema for restabelecido;
• Acompanhem os canais oficiais da Receita Federal, do CFC e da Fenacon.

Além disso, as entidades prometem dar ampla publicidade à nova data assim que houver confirmação, reforçando o compromisso com a transparência e a defesa dos interesses dos profissionais contábeis.

Posicionamento do setor contábil

O setor contábil brasileiro é um dos mais afetados por falhas no sistema da Receita, já que grande parte das obrigações tributárias depende de plataformas digitais. Escritórios relatam que, durante a falha, foram impedidos de acessar contas de clientes, emitir documentos e orientar ações urgentes, como a quitação de tributos com vencimento imediato.

Em nota, a Fenacon declarou:

“A instabilidade no sistema da Receita Federal comprometeu diretamente o trabalho dos contadores e a organização dos contribuintes. A prorrogação dos prazos é medida necessária, justa e coerente com o princípio da segurança jurídica”.

Importância de estabilidade nos sistemas fiscais

O episódio reforça a importância da estabilidade técnica e da resiliência digital dos sistemas que sustentam o funcionamento da administração tributária brasileira. O e-CAC é hoje o principal canal entre Receita e contribuinte, e falhas em sua operação geram um efeito em cascata que impacta empresas, cidadãos, profissionais e o próprio governo.

Dentre os serviços impactados pela falha, destacam-se:

• A geração e envio da declaração do IRPF;
• O parcelamento de débitos tributários;
• A emissão de certidões negativas;
• A transmissão de obrigações acessórias.

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