O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou que pretende sancionar nesta quarta-feira, 21 de outubro de 2026, a proposta que cria o Prospera MEI, programa voltado ao apoio de microempreendedores individuais. A iniciativa reúne medidas para reduzir dívidas tributárias, ampliar o limite de faturamento, facilitar contratações e oferecer recursos para investimentos em pequenos negócios.
A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional e prevê mudanças que podem alcançar cerca de 17,6 milhões de microempreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres, segundo estimativas do governo federal. A sanção presidencial é a etapa necessária para transformar o texto em lei, mas a aplicação dos benefícios também dependerá das condições e dos prazos estabelecidos na legislação.
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O que é o Prospera MEI?
O Prospera MEI é um conjunto de medidas destinado a facilitar a recuperação financeira e o crescimento de pequenos negócios formalizados como Microempreendedor Individual (MEI). O programa foi anunciado pelo governo federal em outubro e reúne iniciativas tributárias, financeiras e administrativas.
Entre as principais mudanças estão o perdão de débitos federais que atendam aos critérios legais, a elevação gradual do teto de faturamento anual, a possibilidade de contratar dois funcionários e a ampliação das oportunidades de participação em compras públicas.
O pacote também contempla condições para renegociação de dívidas bancárias e apoio financeiro de até R$ 5 mil para investimentos produtivos. Nem todas essas iniciativas, porém, seguem necessariamente o mesmo procedimento de acesso ou entram em funcionamento na mesma data.
Como funcionará o perdão das dívidas do MEI?
Uma das medidas de maior impacto é a remissão integral de débitos tributários federais abrangidos pela proposta, incluindo dívidas relacionadas ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI).
A regra considera débitos constituídos até 13 de outubro de 2026, conforme os critérios estabelecidos no texto aprovado. A estimativa divulgada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional aponta que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores podem ser beneficiados pelo perdão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União.
O benefício será automático?
A orientação divulgada pela PGFN para os débitos inscritos na Dívida Ativa prevê cancelamento automático, sem necessidade de pedido individual, quando a medida entrar em vigor e forem atendidos os requisitos legais.
Entretanto, o empreendedor deverá observar as condições para manter o benefício. Entre elas está a obrigação de pagar em dia as contribuições mensais que vencerem durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Quem estiver discutindo a dívida judicialmente também poderá precisar desistir da ação, conforme as condições aplicáveis.
O perdão não significa que todas as dívidas particulares serão eliminadas. Empréstimos bancários, contas de fornecedores e outros compromissos privados não se confundem com débitos tributários federais.
Qual será o novo limite de faturamento do MEI?
O programa prevê uma atualização gradual do teto anual de receita bruta, hoje estabelecido em R$ 81 mil pelas regras atuais consideradas na proposta.
| Período | Limite anual previsto |
|---|---|
| Até o fim de 2026 | R$ 81 mil |
| 2027 | R$ 110 mil |
| 2028 | R$ 140 mil |
A alteração pretende acompanhar o crescimento dos pequenos negócios e reduzir o risco de empreendedores ultrapassarem o limite atual mesmo mantendo uma operação de pequeno porte.
Por exemplo, um profissional que presta serviços e fatura R$ 100 mil por ano ultrapassa o teto tradicional de R$ 81 mil. Com a mudança prevista para 2027, esse faturamento poderá ficar dentro do novo limite, desde que a lei entre em vigor e o empreendedor cumpra os demais requisitos do enquadramento.
Quem ultrapassar o limite aplicável deverá verificar as regras de desenquadramento e a eventual migração para outra categoria empresarial.
MEI poderá contratar dois funcionários?
Outra mudança prevista é a ampliação de um para até dois empregados por microempreendedor individual. A medida busca ajudar negócios que precisam aumentar a capacidade de atendimento, como salões de beleza, oficinas, pequenos comércios e prestadores de serviços.
A contratação continuará sujeita às obrigações trabalhistas e previdenciárias, incluindo registro, pagamento de salários e recolhimentos devidos. A ampliação do limite não elimina essas responsabilidades.
Quais são os outros benefícios do programa?
O Prospera MEI também reúne iniciativas voltadas ao acesso a crédito e à expansão das atividades comerciais.
O pacote prevê mecanismos de renegociação de dívidas bancárias com descontos expressivos, apoio financeiro de até R$ 5 mil para investimentos produtivos e ampliação das oportunidades de fornecimento de bens e serviços ao poder público.
A proposta também busca simplificar determinadas obrigações fiscais, incluindo a dispensa de emissão de nota fiscal em vendas e prestações de serviços destinadas a pessoas físicas, nos termos previstos na medida. As exigências específicas devem ser verificadas conforme a operação realizada e a regulamentação aplicável.
Crédito: Ricardo Stuckert