Cerca de 865 mil microempreendedores individuais (MEIs) do Rio Grande do Sul poderão ser alcançados pelo Prospera MEI, pacote de medidas do governo federal voltado à regularização de débitos, à ampliação do acesso ao crédito e à criação de novas oportunidades comerciais. A iniciativa é especialmente relevante para pequenos negócios que enfrentam dificuldades para manter os pagamentos em dia e expandir suas atividades.
Dados atribuídos ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) indicam que 46% dos MEIs gaúchos deixaram de pagar pelo menos uma guia mensal da categoria. Ao mesmo tempo, 60% demonstram interesse em fornecer produtos ou serviços ao poder público, mercado que pode representar uma fonte adicional de receita para trabalhadores autônomos e pequenos prestadores de serviços.
O pacote reúne mudanças nas regras do Microempreendedor Individual, medidas de renegociação ou perdão de dívidas e iniciativas para facilitar a participação em compras governamentais. Entretanto, cada benefício depende das regras legais aplicáveis, das datas de vigência e das condições estabelecidas para o empreendedor.
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Perdão de dívidas do MEI começa em 2027: entenda as condições
Uma das principais medidas do Prospera MEI é a remissão de débitos tributários federais acumulados até 13 de outubro de 2026. A Lei Complementar decorrente do PLP 186/2026 foi sancionada em 21 de outubro de 2026, e a previsão é que o perdão entre em vigor em 1º de janeiro de 2027.
A medida abrange dívidas de titularidade da União, estejam ou não inscritas na Dívida Ativa, incluindo contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança. Também alcança saldos de parcelamentos abrangidos pela regra, mas não devolve valores que já foram pagos.
O benefício será automático, sem necessidade de pedido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Entretanto, o empreendedor precisará pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Quem discute judicialmente os débitos deverá observar as condições legais para desistir da ação.
É importante destacar que o perdão não abrange indistintamente todas as dívidas do negócio. Débitos estaduais e municipais, como ICMS e ISS, não entram nessa remissão federal.
Limite de faturamento do MEI vai aumentar
Outra mudança relevante é a atualização do teto de receita bruta anual, que permanece em R$ 81 mil até o fim de 2026.
Pelo novo calendário legal, o limite passará a R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. A alteração busca permitir que empreendedores aumentem as vendas sem precisar sair tão rapidamente do regime simplificado, desde que continuem cumprindo os demais requisitos para ser MEI.
Na prática, um prestador de serviços que se aproxima do limite atual deverá acompanhar a receita bruta acumulada e a vigência das novas regras antes de decidir sobre o enquadramento tributário. O faturamento corresponde à receita das vendas e dos serviços, e não ao lucro que sobra depois do pagamento das despesas.
A legislação também amplia de um para dois o número de empregados que o MEI pode contratar. A mudança pode ajudar pequenos comércios, salões de beleza, oficinas e outros negócios que precisam de apoio adicional para atender à clientela.
Compras públicas podem abrir novas oportunidades no RS
O Prospera MEI também pretende ampliar o acesso dos pequenos negócios às contratações governamentais. O limite das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte passa de R$ 80 mil para R$ 130.984,20, conforme as regras divulgadas pelo governo federal.
Na plataforma Contrata+Brasil, que aproxima órgãos públicos de prestadores de serviços, o teto informado para as contratações de MEIs sobe de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06.
Até 13 de outubro de 2026, a plataforma contabilizava 8.356 contratos concluídos, somando R$ 47,9 milhões, além de 24.537 microempreendedores cadastrados e 2.744 órgãos públicos participantes. Havia ainda 245 oportunidades abertas.
Para um MEI gaúcho que trabalha com manutenção, pequenos reparos ou serviços compatíveis com as demandas públicas, esse mercado pode representar uma alternativa para diversificar a clientela. É necessário, porém, acompanhar os editais e as oportunidades disponíveis, cumprir os requisitos e apresentar preços competitivos.
Foto: Ricardo Stuckert