A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados decidiu apoiar o projeto de ajuste fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas pretende continuar pressionando pela retirada dos investimentos públicos dos limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal. A decisão foi anunciada na terça-feira (17) pelo líder do partido na Casa, deputado Pedro Uczai (PT-SC), após reunião com os parlamentares.
O posicionamento representa um acordo interno entre os petistas, que demonstravam divergências sobre os efeitos das medidas de contenção de despesas. Embora tenha confirmado o apoio à proposta do governo, a bancada pretende atuar para impedir mudanças que possam ampliar as restrições aos gastos públicos.
A discussão sobre a flexibilização das regras para investimentos, por sua vez, deverá ocorrer separadamente, sem condicionar a votação do atual pacote fiscal. O impasse evidencia o desafio do governo de conciliar o compromisso com o equilíbrio das contas públicas e a manutenção dos recursos destinados a obras, infraestrutura e políticas de desenvolvimento.
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Por que o PT decidiu apoiar o ajuste fiscal?

A decisão da bancada foi anunciada por Pedro Uczai depois de uma reunião com os deputados do partido. Segundo o parlamentar, foi construída uma posição favorável ao projeto apresentado pelo governo, apesar das divergências internas sobre a estratégia econômica adotada pelo Executivo.
O apoio, entretanto, não representa concordância integral com o texto. Os petistas acompanham a votação de quatro destaques apresentados no Senado, que podem modificar pontos da proposta aprovada anteriormente pelos senadores.
A preocupação da bancada está principalmente nas alterações que podem tornar mais rígidos os mecanismos de controle das despesas públicas. Caso sejam aprovadas, os deputados do PT pretendem trabalhar para reverter essas mudanças durante a tramitação na Câmara.
A estratégia permite que o partido mantenha o alinhamento político com o governo Lula sem abandonar as críticas às medidas que considera prejudiciais à capacidade de investimento do Estado.
PT quer retirar investimentos públicos do arcabouço fiscal
Uma das principais reivindicações da bancada é modificar a forma como os investimentos públicos são tratados pelo arcabouço fiscal, conjunto de regras que estabelece limites para o crescimento das despesas federais.
Atualmente, os investimentos também estão sujeitos às restrições fiscais. Isso significa que a ampliação dos recursos destinados a obras e projetos públicos precisa respeitar os limites estabelecidos para as despesas do governo.
Para Pedro Uczai, essa regra deveria ser revista. O líder afirmou que existe uma posição comum entre os deputados petistas favorável à retirada dos investimentos públicos dos limites do arcabouço.
Na prática, a mudança permitiria ampliar os recursos destinados a determinadas iniciativas de infraestrutura e desenvolvimento sem submetê-los às mesmas restrições aplicadas às demais despesas.
A proposta, porém, exige uma discussão sobre como estabelecer critérios para essa flexibilização, de modo que a ampliação dos investimentos não comprometa a sustentabilidade das contas públicas.
Mudança poderá ser discutida em uma PEC
Uczai esclareceu que a retirada dos investimentos públicos do arcabouço não será incorporada ao projeto de ajuste fiscal atualmente em tramitação.
A intenção é negociar o assunto diretamente com o governo em uma iniciativa legislativa separada. Entre as possibilidades está a apresentação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC).
O deputado defende que a discussão tenha um planejamento mais abrangente, considerando os próximos quatro anos, em vez de se limitar às necessidades fiscais imediatas.
A estratégia também evita ampliar o conteúdo de um projeto que já passou pela primeira etapa de votação no Senado e precisa concluir a análise dos pontos destacados antes de seguir para a Câmara.
O que prevê o projeto de ajuste fiscal do governo Lula?
O projeto de lei complementar (PLP) 299/2026 estabelece novos mecanismos para o controle das despesas federais e mudanças em regras relacionadas à arrecadação e à execução orçamentária.
O texto-base foi aprovado pelo Senado Federal em 12 de novembro, por 45 votos favoráveis e 31 contrários. A proposta foi apresentada originalmente pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), a pedido do Executivo, e recebeu um substitutivo elaborado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Segundo estimativas apresentadas pelo governo, as medidas podem melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões.
O resultado primário corresponde à diferença entre receitas e despesas do governo, sem considerar os juros da dívida pública. Quando as receitas superam as despesas, há superávit primário.
Entre os principais pontos do projeto estão:
- Ampliação do bloqueio de despesas: o governo poderá adotar medidas adicionais de contenção de gastos para buscar o centro da meta fiscal, mesmo quando a previsão de resultado estiver dentro da margem de tolerância.
- Redução do limite de crescimento das despesas: em determinadas circunstâncias, o crescimento dos gastos acima da inflação poderá passar de 2,5% para 2%.
- Redução de benefícios tributários: a proposta prevê restrições a benefícios fiscais, com exceções para determinadas atividades e setores.
- Mudanças na compensação de tributos: o texto estabelece novas limitações para a utilização de créditos tributários.
- Alterações nos repasses a estados e municípios: estão previstas mudanças temporárias nos pagamentos relacionados à Lei Kandir.
As medidas procuram ampliar a capacidade do Executivo de controlar o orçamento e cumprir as metas fiscais estabelecidas para os próximos exercícios.
Senado adia votação de quatro destaques para quarta-feira
Embora o texto principal tenha sido aprovado na semana anterior, a tramitação no Senado ainda não foi concluída.
A análise de quatro destaques, que são propostas de alteração votadas separadamente, foi adiada de terça-feira (17) para quarta-feira (18). A decisão foi tomada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após um pedido do relator Eduardo Braga para ampliar o período de negociação entre os parlamentares.
Entre os pontos em discussão estão mudanças nos repasses previstos pela Lei Kandir e nas regras de compensação previdenciária.
A votação é necessária para concluir a análise da matéria antes do encaminhamento à Câmara dos Deputados.
O resultado poderá influenciar diretamente a estratégia do PT. Se os destaques forem aprovados e modificarem o texto de maneira contrária aos interesses da bancada, os petistas pretendem trabalhar para reverter as alterações.
A expectativa inicial era de que a Câmara pudesse analisar o projeto nesta quarta-feira. Entretanto, o adiamento da votação no Senado torna o calendário dependente da conclusão dessa etapa.
Divergências econômicas continuam dentro do PT
O apoio ao ajuste fiscal não encerrou as críticas de integrantes do partido à política econômica do governo.
Pedro Uczai voltou a questionar os juros elevados e a autonomia do Banco Central. Para o deputado, o controle das despesas públicas não resolve sozinho os problemas fiscais brasileiros.
O parlamentar argumenta que o custo elevado do crédito afeta famílias, empresas e também o próprio governo, por meio dos encargos associados à dívida pública.
A posição revela uma diferença de abordagem dentro do debate econômico: enquanto o ajuste fiscal busca fortalecer o controle das contas públicas, setores do PT defendem que a estratégia também precisa contemplar mudanças na política monetária e medidas para ampliar a arrecadação.
O partido pretende aprofundar essas discussões em um seminário marcado para 26 de novembro, com a participação do economista André Lara Resende.
A intenção é discutir alternativas econômicas para os próximos anos, incluindo propostas que conciliem responsabilidade fiscal, crescimento econômico e ampliação dos investimentos públicos.
O que acontece agora com o projeto de ajuste fiscal?

O próximo passo é a conclusão da votação dos quatro destaques no Senado. Depois dessa etapa, a proposta poderá ser encaminhada à Câmara dos Deputados, onde os parlamentares analisarão o texto recebido.
Caso a Câmara aprove a matéria sem alterações, o projeto poderá seguir para as etapas finais de tramitação. Se houver mudanças, será necessário observar os procedimentos legislativos aplicáveis antes da conclusão da votação.
Para o governo Lula, a aprovação do pacote representa uma tentativa de fortalecer a execução do orçamento e ampliar os instrumentos de controle das despesas.
Para o PT, o desafio será sustentar o apoio à iniciativa sem abandonar a defesa de maior espaço fiscal para investimentos públicos.
O posicionamento anunciado por Pedro Uczai indica que a bancada pretende votar favoravelmente ao ajuste, mas continuará disputando os detalhes da política fiscal. A retirada dos investimentos do arcabouço, entretanto, deverá permanecer como uma pauta independente, com negociações próprias entre o partido e o Executivo.
Conclusão
A decisão do PT de apoiar o ajuste fiscal representa um alinhamento com o governo Lula, mas não elimina as divergências sobre os rumos da política econômica. A bancada pretende contribuir para a aprovação das medidas de controle das despesas, enquanto mantém a pressão por mudanças que garantam maior espaço para os investimentos públicos.
O próximo passo será a conclusão da votação no Senado e, posteriormente, a análise pela Câmara dos Deputados. Paralelamente, a discussão sobre a retirada dos investimentos do arcabouço fiscal deverá avançar em negociações separadas. O resultado dessas articulações será determinante para definir como o governo pretende equilibrar responsabilidade fiscal, crescimento econômico e capacidade de investimento nos próximos anos.
