Quais as consequências para quem não declara o Imposto de Renda?

Devem declarar o importo de Renda os trabalhadores urbanos que tiverem rendimentos tributáveis iguais ou acima de R$ 28.559,70 em todo o ano. No que diz respeito aos trabalhadores rurais, a receita deve ser igual ou maior que R$ 142.798,50.

Também deve declarar quem teve “ganho de capital na alienação de bens ou direitos” que esteja sujeito à incidência do imposto e quem tem propriedades e bens acima dos R$ 300 mil até o dia 31 de dezembro do ano. Ademais, também participa do processo quem investe na bolsa de valores em algum mês do ano.

Penalidade para quem não declarar o Imposto de Renda

Para aqueles que não declaram o imposto, a penalidade inicial é uma multa de 1% ao mês sobre o valor do débito. Leva-se em conta ainda que o valor mínimo da multa é de R$ 165,74. Caso a multa não seja paga em um mês (30 dias), será acrescido juros com base na Taxa Selic.

Caso permaneça sem pagar, existe a possibilidade do cidadão ter seu CPF em situação “Pendente de Regularização”. Diante disso, se torna difícil conseguir empréstimos e limites de crédito junto a instituições financeiras, além de dificultar a emissão de documentos como passaporte.

Documentos necessários

Para fazer a declaração, alguns documentos são necessários. Além do nome e CPF do titular, possíveis dependentes – como cônjuge ou filhos – também devem ter tais dados informados. Também é preciso dados da conta bancária atualizados e informes de rendimentos pertinentes, além de possíveis investimentos.

Também se faz necessária a declaração da atividade laboral em exercida no presente momento. Outros itens que são obrigatórios são os documentos relativos a compra e venda de bens como, por exemplo, propriedades.

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