Os Microempreendedores Individuais (MEI) possuem alguns direitos e deveres diferentes dos trabalhistas de carteira assinada. Isso se deve ao fato do microempreendedor não possuir nenhum vínculo empregatício com uma empresa.
Quais benefícios do governo o MEI pode receber?
Os Microempreendedores Individuais (MEI) possuem direito a benefícios como os oferecidos pelo Instituto Nacional de Seguro Social. Confira!
Dessa forma, esse cidadão possui acesso a outros benefícios como os oferecidos pelo INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) e facilidades para obtenção de créditos. Confira quais são as vantagens que o MEI pode receber.
O que é o MEI?
O MEI é um modelo empresarial de trabalho que possui limite de faturamento anual de R$ 81 mil. A modalidade foi criada para facilitar a formalização de pessoas que trabalham de forma autônoma, permitindo aos trabalhadores contribuírem com o INSS e contratar até um funcionário.
Assim, por meio do MEI, o empreendedor tem um CNPJ e pode emitir notas fiscais aos clientes.
Microempreendedor individual tem direito a benefícios do INSS
O microempreendedor individual possui alguns benefícios semelhantes aos direitos trabalhistas de profissionais com carteira registrada no que se refere ao INSS. Dessa forma, o período de contribuição como MEI pode ser somado a outras contribuições recolhidas para o órgão.
Sendo assim, o microempreendedor individual terá as contribuições já realizadas somadas aos valores contribuídos através do DAS. São direitos do MEI:
- Auxílio-doença (Necessário 12 contribuições);
- Auxílio-maternidade (Necessário 10 contribuições);
- Aposentadoria por idade (Necessário 180 contribuições);
- Aposentadoria por invalidez (Necessário 12 contribuições);
- Pensão por morte;
- Auxílio reclusão.
O DAS, taxa mensal do microempreendedor individual, é composto por um valor referente ao INSS, ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
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Dessa forma, quando o MEI faz uso de algum dos benefícios previdenciários citados acima, ele não recebe a cobrança dos valores do INSS no DAS. Contudo, os valores do ISS e ICMS continuam sendo cobrados.
MEI recebe 13º salário do governo?
Outra dúvida bastante recorrente dos microempreendedores individuais é se o MEI recebe o 13º salário. Embora o cidadão tenha diversas vantagens, ele não recebe o abono salarial natalino por não ter vínculo empregatício com nenhuma empresa. Sendo assim, as autoridades governamentais também não disponibilizam nenhum valor extra de 13º salário.
Imagem: Michele Rinaldi/shutterstock.com
