Quais são as condições para receber a licença-maternidade?

Explicitado tanto na Constituição Federal quanto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), este direito é extensivo para casos de parto prematuro, adoção ou circunstâncias especiais relacionadas à saúde da mãe e do bebê. Saiba, a seguir, quem tem direitos, as condições e quanto tempo dura a licença.

Quem tem direito à licença-maternidade?

Segundo a legislação brasileira, tanto homens quanto mulheres associados ao Regime Geral da Previdência Social são elegíveis a ter este benefício. Estão incluídos:

• Casos de nascimento de filho, de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção;
• Aborto não criminoso (espontâneo ou em decorrência de estupro);
• Nascimento de filho natimorto;
• Casos onde houver risco de vida para a mãe;
• Homens que adotem uma criança (até 12 anos);
• Situações onde a companheira(o) de uma segurada(o) venha a falecer enquanto estiver em recebimento do benefício, desde que também seja segurada(o) do INSS; e
• Desempregada(o) em período de graça (quando ainda mantém a qualidade de segurada);

Além disso, as condições de contribuição de trabalho para conseguir a licença são:

• Funcionária CLT ou autônoma/ desempregada que contribuiu por 5 meses;
• Empregadas domésticas;
• Trabalhadoras Rurais;
• Informais e empreendedoras que contribuíram pelo menos 10 meses.

Quanto tempo dura?

A duração da licença-maternidade varia conforme o motivo da solicitação. Em casos de aborto não criminoso ou nos estabelecidos em lei, o afastamento será de 14 dias. Já para situações de adoção, feto natimorto ou nascimento do filho, a licença-maternidade estende-se por 120 dias.

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Em suma, a licença-maternidade é um direito indispensável para assegurar o bem-estar das mães e crianças. À vista disso, é crucial manter-se atualizado sobre as leis relacionadas e recorrer ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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