Quais são as regras para receber o auxílio para mães solteiras?

Em virtude da quantidade de mulheres que vivem nessa situação e, por consequência, passam por dificuldades financeiras, o ex-deputado Assis Carvalho, em parceria com a deputada Erika Kokay criaram o PL do Auxílio às Mães Solteiras.

Desse modo, o Projeto de Lei em questão prevê o benefício de R$ 1.200 por mês às mães que são chefes de famílias monoparentais. Nesse sentido, será possível fornecer melhores condições financeiras, mais dignidade e qualidade de vida às crianças e às suas progenitoras. 

Regras do auxílio para mães solteiras

O primeiro requisito para que as mães solteiras recebam o auxílio de R$ 1.200, por meio do PL nº 2.099/20, é possuir inscrição no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico). Além disso, as mulheres devem seguir alguns critérios para que consigam ser beneficiárias do programa: 

• ter, no mínimo, 18 anos de idade;
• não ter cônjuge ou companheiro;
• que não trabalhe de carteira assinada;
• que não esteja recebendo seguro-desemprego;
• ter, pelo menos, um filho menor de 18 anos em sua responsabilidade;
• que possua renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa da família ou ter renda familiar de até três salários mínimos;
• que não seja participante de programa de transferência de renda do governo federal;
• que não receba benefício do INSS ou de programas previdenciários.

Ademais, é importante mencionar que microempreendedoras individuais (MEIs) que são mães solo têm direito à obtenção do benefício. 

Previsão para pagamento dos repasses

No entanto, caso você atenda aos requisitos, deve conter a ansiedade em receber o montante. É válido lembrar que o projeto ainda aguarda votação na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado Federal. Dessa forma, somente após a aprovação no Poder Legislativo, será sancionado pelo presidente da República. 

Em outras palavras, ainda não há previsão de data para pagamento do benefício destinado às mães solteiras. 

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