Embora o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) seja um direito do trabalhador, este só pode resgatar a quantia em situações previstas em lei, como a compra da casa própria. Assim, além de servir como entrada no financiamento do imóvel, o fundo pode ser usado para amortizar parcelas.
Quais são as regras para utilizar o FGTS na compra de um imóvel?
Além de servir como entrada no financiamento do imóvel, o FGTS pode ser usado para amortizar parcelas. Confira as regras
Além disso, vale destacar que só é possível utilizar o fundo para compra de imóvel residencial, ou seja, o trabalhador não pode usar a quantia para adquirir um imóvel comercial, por exemplo. Ademais, não é permitido financiar a casa própria já tendo outra no mesmo município.
Regras para comprar um imóvel com o FGTS
Portanto, as regras para a utilização do FGTS na compra do imóvel são:
- Ter pelo menos três anos de trabalho, consecutivos ou não, sob o regime do FGTS;
- Não ter financiamento ativo no Sistema Financeiro de Habitação (SFH);
- Não ser dono de imóvel no município onde reside ou trabalha;
- O imóvel financiado deve ser avaliado em até R$ 1,5 milhão;
- O imóvel deve ser urbano e ser destinado à moradia do titular;
- O imóvel deve apresentar plenas condições de habitação e não ter problemas na construção;
- Não ter utilizado o FGTS pelo mesmo motivo há menos de três anos.
Como saber quanto tenho de FGTS?
À vista disso, para consultar a quantia disponível no FGTS, a Caixa Econômica Federal, que é responsável pelo fundo, disponibiliza as seguintes formas. Confira:
Consulta do FGTS pelo aplicativo
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Consulta do FGTS pelo telefone
Por fim, para consultar o FGTS pelo telefone basta ligar para o Atendimento Caixa Cidadão: 0800-726-0207 e informar o Número de Inscrição Social (NIS) ou o número do Cartão Cidadão.
Imagem: Alexander Raths / shutterstock.com
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