No dia 1º de julho de 2009, o governo federal lançou o Microempreendedor Individual (MEI) por meio da Lei Complementar nº 128/2008, com o objetivo de formalizar o serviço daqueles que atuavam em seus próprios negócios de maneira informal. Assim, atualmente há 14 milhões de MEIs no Brasil, o que corresponde a cerca de 70% das empresas ativas no país.
Quais são as vantagens em se tornar MEI?
Ao se formalizar como MEI, o profissional tem acesso a diversas vantagens, incluindo benefícios do INSS. Confira!
Portanto, ao se formalizar como MEI, o profissional tem acesso a diversas vantagens através do pagamento regular do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que deve ser realizado mensalmente.
Vantagens em se formalizar como MEI
Desse modo, ao pagar o DAS regularmente, o MEI tem acesso a diversos benefícios, inclusive previdenciários por meio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como:
- Aposentadoria por idade ou invalidez no valor máximo de um salário mínimo;
- Auxílio-doença;
- Auxílio-maternidade;
- Para os dependentes: auxílio-reclusão e pensão por morte.
O MEI também conta outras vantagens. Confira:
- Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
- Acesso a empréstimos com juros mais baratos do que os oferecidos às pessoas físicas;
- Isenção do pagamento de tributos federais;
- Unificação dos tributos que deve pagar;
- Participação em licitações do Poder Público;
- Emissão de nota fiscal;
- Apoio técnico e suporte do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
Quais as obrigações do MEI?
No entanto, vale destacar que o MEI também tem obrigações a serem realizadas:
- Preenchimento do relatório de despesas brutas mensalmente;
- Pagamento mensal do DAS;
- Envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN);
- Quando for necessário, emitir nota fiscal;
- Prestar informações acerca do funcionário contratado, caso tenha.
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Como se formalizar
Para se tornar MEI é preciso seguir os passos abaixo:
- Acessar o Portal de Serviços do Governo Federal;
- Criar uma conta com login e senha;
- Acessar o Portal do Empreendedor;
- Clicar em “Quero ser MEI”;
- Clicar em “Formaliza-se”;
- Preencher o questionário;
- Emitir o Certificado do MEI.
Imagem: ARMMY PICCA / shutterstock.com – Edição: Seu Crédito Digital
