Quais são os direitos dos trabalhadores que não possuem carteira assinada?

A princípio, vale lembrar que, por lei, uma empresa não pode manter o funcionário ativo sem assinar a carteira. Contudo, na prática, por muitas vezes as empresas não seguem essa regra. Geralmente, as empresas dizem que o trabalho é temporário e que por isso não haverá a efetivação. 

No entanto, esses funcionários que seriam temporários passam anos nessa condição, sem ter a carteira assinada, que é um direito de todos os trabalhadores e, deste modo, uma obrigação das empresas.

O que fazer sem a efetivação da carteira de trabalho?

A assinatura da carteira garante que o profissional tenha sua experiência profissional comprovada. Diante disso, a lei determina que a empresa assine a carteira do funcionário em até cinco dias úteis de trabalhos exercidos. 

É importante se atentar para não ser enganado(a) através do contrato. Esse documento tem o objetivo de registrar e formalizar as condições de trabalho, a remuneração, a carga horária, o cargo exercido, etc. 

Mas é somente a carteira de trabalho que garante os direitos. Além dos já citados, o trabalhador também tem direito ao aviso prévio, ao descanso semanal, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias remuneradas, horas extras e alguns outros. 

O caso de carteira não assinada por parte da empresa pode ser levado à Justiça?

O trabalhador que exerce seu trabalho para uma pessoa física ou uma pessoa jurídica tem seus direitos de trabalho. Caso a empresa ultrapasse o prazo estabelecido por lei para a assinatura da carteira, o trabalho pode recorrer na Justiça. 

Já nas situações onde o trabalhador ficou na condição de temporário por algum período, também é possível buscar os direitos no caso de demissão. Deste modo, ele pode garantir a assinatura da carteira e/ou os direitos trabalhistas. 

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