Prazo para MEI renegociar dívidas
Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os microempreendedores e as empresas optantes pelo Simples Nacional poderão renegociar suas dívidas ativas da União até 31 de janeiro.
Assim, é possível dividir a soma total do débito em até 60 vezes, desde que a parcela atinja o valor mínimo de R$ 50 mensais. Ao pagar a primeira parcela, o contribuinte confirma o restante do plano de renegociação de dívidas.
Contudo, o processo de negociação será cancelado se não tiver confirmação do pagamento da primeira cota, bem como os débitos terão inscrição na Dívida Ativa da União. Além disso, caso a inadimplência permaneça por três meses, o contribuinte pode encarar consequências mais graves.
Saiba como solicitar o parcelamento
Caso opte por realizar o requerimento pelo Portal do Simples Nacional, o MEI deve realizar o login, informando os números do CNPJ, CPF e uma senha gerada na hora do acesso.
Em seguida, deverá selecionar a aba de “Parcelamento – Microempreendedor Individual” na opção de serviços disponíveis e escolher o melhor plano de parcelamento. Então, basta apenas pagar a primeira cota para confirmar a renegociação.
Entretanto, caso o contribuinte escolha a Central Virtual de Atendimento da Receita Federal, deverá informar os dados de sua conta gov.br.
No espaço privado, o contribuinte selecionará os débitos devidos, preencher as informações solicitadas e emitir o DAS para pagar a primeira parcela.
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