Quais são os requisitos para quem é MEI se aposentar pelo INSS?

Muitas pessoas estão abrindo o MEI por três motivos principais: realizar o sonho de abrir o próprio negócio, obter uma fonte de renda adicional e ter acesso a alguns benefícios. Esse regime empresarial oferece benefícios previdenciários concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que o tornam uma opção atrativa.

Requisitos do INSS para MEI

Para ter direito aos benefícios previdenciários do INSS, o MEI deve pagar mensalmente o Documento Simplificado de Arrecadação do Microempreendedor Individual (DAS-MEI), que expira no dia 20 de cada mês. Através dele é possível ter acesso a benefícios, como aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte, assim como um trabalhador de carteira assinada.

No entanto, o acesso é concedido somente após 12 meses de contribuições, período esse em que o CNPJ pode ser cancelado em caso de atraso no pagamento mensal. Se houver inadimplência de DAS, esse período não é contabilizado em nenhum benefício previdenciário.

A contribuição mensal através do DAS se baseia no salário mínimo vigente. Portanto, o valor a ser recebido na aposentadoria do MEI permanece o mesmo após a Reforma da Previdência, ou seja, um salário mínimo.

Previdência social

Porém alguns MEIs prestam serviços como autônomos e podem contribuir com um valor maior, elevando a quantia da aposentadoria. Nesses casos, a Previdência Social pode exigir a comprovação de que o contribuinte realizou efetivamente o serviço prestado como freelancer.

É fundamental para o Microempreendedor garantir o pagamento das contribuições mensais em dia para ter acesso aos benefícios previdenciários. Se houver atraso, corre o risco de perder o acesso a alguns dos benefícios previstos.

Por isso, é fundamental ficar atento ao prazo de pagamento e quitar eventuais pendências, inclusive juros e multa.

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