Após a formalização da abertura da empresa, o microempreendedor deve emitir o certificado MEI, conhecido como Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Dessa forma, este documento poderá substituir um contrato social de uma empresa de outro porte.
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Assim, para emitir certificado MEI é preciso saber algumas informações para preencher os dados no sistema. Sendo que a principal é o CNPJ do microempreendimento. Além de informações básicas, como CPF e data de nascimento.
Por fim, vale destacar que essa emissão não tem nenhuma cobrança e pode ser realizada pela Internet.
Como emitir o certificado MEI
Portanto, basta acessar o Portal do Empreendedor e seguir os passos abaixo:
- Clicar no ícone “MEI”;
- Clicar em “CCMEI”;
- Preencher todas as informações, clicar em “OK”;
- Por fim, o sistema solicitará o CNPJ a título de conclusão da emissão.
Assim, é importante que este documento fique bem guardado, pois, se ocorrer mudança ou perda de alguma informação, é preciso solicitar a segunda via.
Importância do certificado MEI
Em síntese, o certificado MEI comprova a legalidade da empresa. Além disso, diversos clientes e bancos podem solicitar a apresentação desse contrato social.
Assim, se o empresário não tiver um documento, é possível que haja problemas no andamento do negócio. Contudo, como não há dificuldades para emitir o certificado não há o porquê de não o ter.
Problemas ao emitir certificado MEI
Caso enfrente problemas na emissão do certificado, o microempreendedor individual pode entrar em contato com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para obter uma assistência.
O que é MEI?
O MEI foi instituído pelo Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, pela Lei Complementar 128/2008. Este modelo empresarial simplificado tem o objetivo de regularizar a situação de profissionais informais e autônomos.
Dessa forma, quando o cidadão se cadastra na plataforma, ele tem acesso a um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e uma Inscrição Municipal e Estadual que possibilitam empréstimos como empresa e abertura de conta bancária Pessoa Jurídica (PJ).
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