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Qual é a importância do certificado MEI? Veja para que serve

Após a formalização da abertura da empresa, o microempreendedor deve emitir o certificado MEI, conhecido como CCMEI

Djamilla Ribeiro MartinsPor Djamilla Ribeiro Martins2 min de leitura
MEI

Após a formalização da abertura da empresa, o microempreendedor deve emitir o certificado MEI, conhecido como Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Dessa forma, este documento poderá substituir um contrato social de uma empresa de outro porte.

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Assim, para emitir certificado MEI é preciso saber algumas informações para preencher os dados no sistema. Sendo que a principal é o CNPJ do microempreendimento. Além de informações básicas, como CPF e data de nascimento.

Por fim, vale destacar que essa emissão não tem nenhuma cobrança e pode ser realizada pela Internet. 

Como emitir o certificado MEI

Portanto, basta acessar o Portal do Empreendedor e seguir os passos abaixo:

  • Clicar no ícone “MEI”;
  • Clicar em “CCMEI”;
  • Preencher todas as informações, clicar em “OK”;
  • Por fim, o sistema solicitará o CNPJ a título de conclusão da emissão.

Assim, é importante que este documento fique bem guardado, pois, se ocorrer mudança ou perda de alguma informação, é  preciso solicitar a segunda via.

Importância do certificado MEI

Em síntese, o certificado MEI comprova a legalidade da empresa. Além disso, diversos clientes e bancos podem solicitar a apresentação desse contrato social.

Assim, se o empresário não tiver um documento, é possível que haja problemas no andamento do negócio. Contudo, como não há dificuldades para emitir o certificado não há o porquê de não o ter.

Problemas ao emitir certificado MEI

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Caso enfrente problemas na emissão do certificado, o microempreendedor individual pode entrar em contato com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para obter uma assistência.

O que é MEI?

O MEI foi instituído pelo Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, pela Lei Complementar 128/2008. Este modelo empresarial simplificado tem o objetivo de regularizar a situação de profissionais informais e autônomos.

Dessa forma, quando o cidadão se cadastra na plataforma, ele tem acesso a um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e uma Inscrição Municipal e Estadual que possibilitam empréstimos como empresa e abertura de conta bancária Pessoa Jurídica (PJ).

Imagem: Chaay_Tee/shutterstock.com

Djamilla Ribeiro Martins

Autor

Djamilla Ribeiro Martins

Djamila Martins é formada em Tecnologia em Gestão Empresarial (Processos Gerenciais) pela FATEC de Santos, Licenciada em Letras pelo Instituto Federal de São Paulo e também graduada em Pedagogia pela Universidade de Marília. Com uma base sólida em educação e gestão, alia conhecimento técnico e sensibilidade didática para contribuir com conteúdos informativos, acessíveis e confiáveis no portal Seu Crédito Digital, com foco em cidadania, economia e serviços públicos.

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