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Qual é o prazo para solicitar a renovação da CNH após a data de vencimento?

Descubra qual é o prazo de validade de uma CNH vencida e as consequências de dirigir com o documento expirado. Leia mais aqui!

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é fundamental para quem deseja dirigir legalmente no Brasil. Com prazos de validade estabelecidos por lei, é crucial entender como e quando renovar esse documento essencial.

Dessa forma, saiba mais informações sobre a renovação desse documento e quais são as consequências legais dessa situação. Continue a leitura!

Por que a CNH tem prazo de validade?

Mão segurando CNH (Carteira Nacional de Habilitação)
Imagem: rafapress / shutterstock.com

Segundo autoridades de trânsito, a validade da CNH é uma medida de segurança. Com o avanço da idade, motoristas podem enfrentar desafios na condução, tornando as revisões periódicas necessárias para garantir a segurança de todos nas vias.

Após o vencimento da CNH, o motorista tem até 30 dias para solicitar a renovação sem penalidades. Por exemplo, se a CNH vence no dia 1º de maio, é possível continuar dirigindo até o dia 31 de maio, desde que haja a solicitação da renovação dentro deste período.

Não renovar a CNH dentro do prazo de 30 dias após o vencimento pode resultar em multa de R$ 293,47, além de acúmulo de sete pontos na carteira. Nesses casos, as autoridades de trânsito ainda têm o direito de reter o veículo, exigindo que um condutor habilitado o retire.

Atualizações recentes nas regras do documento

Atualmente, a CNH tem validade de 10 anos para condutores com menos de 50 anos de idade. Contudo, é importante observar sempre as regras específicas de validade de sua carteira.

Ademais, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) introduziu mudanças significativas para a inclusão de motoristas com necessidades específicas. Entre elas, está a permissão de fotos com trajes religiosos que cubram parcialmente o rosto, desde que a identificação facial não seja impedida.

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Assim, essa decisão é respaldada por um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurando a liberdade religiosa e garantindo que acessórios religiosos não sejam um impedimento para a emissão de documentos oficiais, contanto que o rosto esteja visível e reconhecível.

Imagem: rafapress / shutterstock.com