Quantos funcionários os MEIs podem contratar?
Uma dúvida comum entre os brasileiros é de quantos funcionários os MEIs podem contratar. Encontre neste texto a explicação!
Atualmente, grande parte dos negócios no Brasil são criados por um Microempreendedor Individual (MEI). Isso tem relação com a configuração econômica do país e com certo espírito inovador brasileiro. No entanto, nem sempre é possível cuidar de uma empresa sozinho. É nesse momento que surge uma dúvida de quantos funcionários o MEI pode contratar?
A contratação de um funcionário por um microempreendedor também tem de obedecer às regras da legislação trabalhista. Isto quer dizer que é preciso ter cuidado na hora de estabelecer uma relação contratual. Confira algumas informações úteis para não correr riscos durante esse processo.
Número de funcionários que um MEI pode ter
De acordo com as atuais normas do Governo Federal, o MEI pode ter apenas um funcionário. Além disso, é preciso que essa relação obedeça às regras da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Ou seja, o empreendedor deve fornecer os direitos garantidos em lei ao trabalhador, como:
- salário igual ao piso da categoria;
- repouso semanal e férias remuneradas;
- décimo terceiro salário;
- recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
- jornada de no máximo 8 horais diárias e 44 horas semanais.
Existem outros direitos que também devem ser oferecidos, são eles: vale-transporte, seguro desemprego, pagamento de horas extras e, no caso de atividades que oferecem risco, o trabalhador deve receber um adicional de insalubridade ou periculosidade.
Como contratar um funcionário sendo MEI?
Antes do MEI contratar um funcionário, é importante analisar suas necessidades, ou seja, pensar naquilo que sua empresa precisa. Depois de definir os critérios da sua busca, é hora de realizar entrevistas com candidatos e selecionar um funcionário que melhor atenda aos critérios. Em seguida, é preciso fazer o registro no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e no PIS.
Um detalhe importante, o MEI deve anotar algumas informações, como salário, data de admissão e outras informações relacionadas ao trabalho do seu funcionário. Isso deve ser feito para evitar problemas com a justiça e possíveis processos.
Está na dúvida se o seu empreendimento se encaixa como MEI, saiba quais são os critérios para esse modelo de negócio.
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