Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), precisa saber que, a partir do dia 1° de setembro, haverá uma mudança, e a emissão de nota fiscal acontecerá, obrigatoriamente, através de um novo portal do governo. Isso porque, por uma questão de segurança, o MEI deve padronizar a emissão desses documentos.
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) instituiu a medida, enquanto o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, isto é, o Sebrae, elaborou o novo sistema de emissão de notas fiscais do MEI, em conjunto com a Receita Federal.
Assim, a Receita irá desvincular os municípios desse serviço. Ou seja, a partir de setembro o local de registro do CNPJ do MEI deixa de ser relevante na emissão do documento. Ademais, até o momento, cerca de 500 municípios já estão vinculados ao novo sistema de emissão.
Fisco passa a ter controle mais eficiente
Uma das consequências mais valiosas desse avanço é o aumento da transparência nas operações comerciais dos MEIs. A emissão de nota fiscal torna-se um processo padronizado para quem é MEI, e é monitorado pelo Fisco, o que reduz consideravelmente a informalidade.
Com a diminuição da sonegação e do mercado informal, há um impacto positivo na arrecadação de tributos, que se reflete em benefícios para a sociedade como um todo. Nesse sentido, a transparência resultante também pode contribuir para melhorar a imagem e a credibilidade dos MEIs.
Vantagens para o MEI
Com essa mudança, os empreendedores dessa categoria se beneficiam de uma série de vantagens. Além da facilidade e praticidade, eles não precisam mais se preocupar em buscar e implementar sistemas de emissão de notas fiscais.
Consequentemente, a mudança pode reduzir a carga administrativa de quem é MEI e até mesmo facilitar a gestão do negócio. Além disso, os riscos de erros e inconsistências na emissão das notas são minimizados, contribuindo para a correção dos dados fiscais.
Quando o MEI deve emitir as notas fiscais? É obrigatório?
Não são todos os casos em que o MEI precisa emitir o documento. Isso é obrigatório quando um cliente pede, quando um produto é enviado ou quando houver venda e prestação de serviços para outras pessoas jurídicas. Já em relação às compras feitas por este empreendedor, ele precisa sempre pedir a nota fiscal.
Imagem: Mark van Dam / shutterstock.com – Edição: Seu Crédito Digital
