Quem adquiriu imóveis por meio de Programas Públicos de Financiamento Habitacional de Interesse Social (PPFHIS) pode ter isenção no IPTU, pelo menos em Belo Horizonte. Em vez do tributo, esses proprietários pagam apenas a taxa de coleta de resíduos. O Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) é um exemplo de PPFHIS.
Segundo o decreto nº 16.524, datado de 27 de dezembro de 2016 e publicado pela Prefeitura de Belo Horizonte (com base no artigo 10 da Lei nº 9.814/2010), todos os imóveis adquiridos pelo MCMV com valor venal de até R$ 149.173,11 estão isentos do IPTU. Porém, essa isenção aplica-se apenas aos proprietários que tenham uma renda familiar mensal de até seis salários mínimos. As informações são do O Tempo.
Como requerer a isenção do IPTU?
A isenção não é automática. O proprietário do imóvel deve solicitar à Prefeitura de Belo Horizonte. Esse pedido pode ser online ou presencialmente. Na internet, o requerente deve acessar a página da Prefeitura, clicar em “Revisão e Requerimentos” na aba IPTU, fazer o login por meio do gov.br, clicar na aba “Imunidade e Isenção” e seguir as instruções do sistema.
Presencialmente, o requerente deve acessar a página de agendamentos da Prefeitura, escolher as categorias “Fazenda” e “IPTU – Orientações e Requerimentos”, e continuar o processo no local e horário marcados.
Quais são as regras gerais para não precisar pagar o imposto?
Em alguns municípios, estão elegíveis para a isenção do IPTU, aposentados, pensionistas, beneficiários de renda mensal vitalícia pelo INSS. E, também aqueles que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
No entanto, existem pré-requisitos obrigatórios que devem ser cumpridos para que os indivíduos possam ser isentos do pagamento. Por exemplo, só pode ser isentado um aposentado ou pensionista que possua apenas um imóvel no próprio nome e que o valor deste não ultrapasse um teto estabelecido pelo município.
Ou seja, essas regras podem variar de acordo com a localidade.
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