Quem opta pelo Saque-Aniversário realmente perde direito ao Saque-Rescisão do FGTS?

No entanto, quem opta pelo Saque-Aniversário possui uma metodologia de resgate diferente. Todo o ano, no período que compreende o mês de seu nascimento, o trabalhador poderá sacar parcelas do valor total de seu FGTS.

A quantia que pode ser sacada varia a depender de quanto a pessoa possui em seu FGTS. No entanto, ao ser demitido, o adepto do Saque-Aniversário só poderá receber a multa rescisória. O que restar na conta do FGTS poderá ser sacado nos futuros Saques-Aniversários.

O Saque-Aniversário

O Saque-Aniversário foi instituído pela Lei 13.932, de 2019. Essa lei discorre acerca das formas de sacar os valores que constem no FGTS dos trabalhadores. Conforme a regulamentação deixa especificado, fica estabelecido que:

O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque:

I – saque-rescisão; ou

II – saque-aniversário.

– Art. 20-A.

A legislação também deixa claro que o vínculo do trabalhador, a princípio, é com o Saque-Rescisão, devendo aqueles que quiserem aderir ao Saque-Aniversário fazer a solicitação para tanto.

O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito originalmente à sistemática de saque-rescisão e poderá optar por alterá-la, observado o disposto no art. 20-C desta Lei.

– Art. 20-B

A primeira opção pela sistemática de saque-aniversário poderá ser feita a qualquer tempo e terá efeitos imediatos.

– Art. 20-C

Como solicitar o Saque-Aniversário

Antes de mais nada, para aderir ao Saque-Aniversário, o processo é bastante simples. O trabalhador deverá fazer um requerimento usando o aplicativo do FGTS. Esse aplicativo encontra-se tanto no Google Play, para Android, quanto na App Store, para iOS.

Dentro do aplicativo, procure na tela o campo acerca da modalidade de saque. É ali que vai aparecer a opção de escolher o Saque-Aniversário como padrão. Você deverá também informar uma conta onde irá cair o dinheiro.

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