Você sabe se quem recebe pensão alimentícia recebe o 13ºsalário? O 13º é um direito resguardado aos trabalhadores, aposentados e pensionistas. Isso significa que, sim, quem recebe pensão alimentícia está comtemplado pelo salário extra, mas há considerações a serem feitas.
O que acontece é que, em caso da pensão alimentícia ser definida com base no percentual do salário, o pagamento do 13º salário deve ser efetuado pelo pagador.
Entretanto, se não estipulada uma porcentagem salarial para a pensão, o 13º irá depender de como o acordo entre as partes se deu na justiça.
Em caso de dúvidas quanto a obrigatoriedade, ou não, do pagamento da pensão, deve-se contatar um advogado da área para avaliar o acordo firmado. Ressaltando que, na maioria das vezes, será obrigatório o depósito do 13º para quem recebe a pensão.
13º salário na lei
A Lei 4.090, do ano de 1962, instaurou a obrigatoriedade do pagamento do 13º salário. Portanto, todo empregado que atua no regime da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), sejam trabalhadores rurais ou urbanos, tem o benefício garantido.
“A gratificação salarial instituída pela Lei número 4.090, de 13 de julho de 1962, será paga pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, compensada a importância que, a título de adiantamento, o empregado houver recebido na forma do artigo seguinte.”
– Art. 1º
Esse valor tem como uma das funções primordiais garantir aos trabalhadores, aposentados e pensionistas do INSS um auxílio para os gastos relativos ao fim de ano. Por essa razão, também é chamado de “gratificação natalina”.
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