BPC/LOAS: saiba como solicitar e ter direito a um salário mínimo por mês

Regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o BPC assegura o pagamento de um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que comprovem baixa renda familiar e estejam devidamente inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal.

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Quem tem direito ao BPC/LOAS

Critérios para idosos

• Ter 65 anos ou mais;
• Comprovar renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo vigente;
• Estar inscrito no CadÚnico;
• Não receber nenhum outro benefício previdenciário ou assistencial de valor superior.

Critérios para pessoas com deficiência

• Ter impedimento de longo prazo (físico, mental, intelectual ou sensorial);
• O impedimento deve limitar a participação plena na sociedade;
• Comprovar renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo;
• Estar inscrito no CadÚnico;
• Passar por perícia médica e avaliação social realizadas pelo INSS.

O que é considerado família para o cálculo da renda

Para fins do BPC, o grupo familiar inclui:

• O requerente;
• Cônjuge ou companheiro;
• Pais ou madrasta/padrasto;
• Irmãos solteiros;
• Filhos e enteados solteiros;
• Menores tutelados.

Todos devem morar na mesma casa e a renda total do grupo é somada e dividida pelo número de pessoas para obter a renda per capita.

Como solicitar o BPC/LOAS

Etapa 1 – Cadastro no CadÚnico

O primeiro passo é realizar ou atualizar o Cadastro Único para Programas Sociais. O cadastro é obrigatório para a análise do benefício e deve ser feito presencialmente em um CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) do município. Durante o cadastro, é necessário apresentar documentos de todos os membros da família.

Etapa 2 – Agendamento e solicitação no INSS

Após o cadastro no CadÚnico, o requerente deve:

• Acessar o portal Meu INSS, o aplicativo oficial ou ligar para o número 135;
• Fazer o agendamento do atendimento ou registrar o pedido diretamente pelo sistema digital;
• Comparecer à agência do INSS, se for convocado para entrega de documentos ou perícia.

Etapa 3 – Avaliação documental e perícia (em caso de deficiência)

Para pessoas com deficiência, o processo inclui:

• Perícia médica para avaliação do impedimento físico, mental ou sensorial;
• Avaliação social, feita por assistente social do INSS;
• A apresentação de laudos médicos detalhados, exames complementares e demais documentos comprobatórios.

Documentos necessários para solicitar o BPC

Para todos os solicitantes

• RG e CPF do requerente;
• Comprovante de residência atual;
• Comprovante de renda (se houver);
• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) atualizada;
• Número de Identificação Social (NIS), gerado a partir do CadÚnico;
• Documentos de todos os membros da família.

Para pessoas com deficiência

• Laudos médicos recentes e completos;
• Exames complementares, se houver;
• Declarações de acompanhamento médico;
• Documentação que comprove a necessidade de cuidados contínuos ou limitações.

Valor e pagamento do benefício

O BPC/LOAS paga o valor de um salário mínimo por mês, atualmente em R$ 1.412 (valor de 2025). O pagamento é feito diretamente ao beneficiário, por meio de conta da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, após aprovação do pedido.

Importante: o BPC não dá direito ao 13º salário, por se tratar de um benefício assistencial, e não previdenciário.

Prazo para análise

O INSS tem até 90 dias para concluir a análise do pedido, podendo convocar o requerente para fornecer mais documentos ou realizar perícias. O acompanhamento do andamento pode ser feito:

• Pelo portal Meu INSS;
• Pelo telefone 135;
• Nas agências do INSS.

Acúmulo com outros benefícios

Por ser um benefício assistencial, o BPC não pode ser acumulado com aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença ou outros benefícios do INSS. Contudo, é permitido o acúmulo com programas sociais, como:

• Bolsa Família (desde que a família atenda aos critérios de elegibilidade);
• Tarifa Social de Energia Elétrica;
• Programas habitacionais ou de alimentação.

Caso o beneficiário passe a receber outro benefício previdenciário, o pagamento do BPC será cancelado automaticamente.

Regras de manutenção e revisão

Atualização obrigatória do CadÚnico

• A cada dois anos, ou sempre que houver mudanças na composição ou renda familiar;
• A falta de atualização pode resultar na suspensão do benefício.

Revisão do benefício

O INSS realiza revisões periódicas para verificar se o beneficiário ainda atende aos critérios exigidos. A convocação para revisão é feita por:

• Correspondência;
• Notificação no aplicativo Meu INSS;
• Mensagem via telefone cadastrado.

Cancelamento

O BPC pode ser suspenso ou cancelado se for identificado que:

• A renda familiar ultrapassou o limite permitido;
• O beneficiário passou a receber aposentadoria ou outro benefício;
• Houve fraude ou fornecimento de informações incorretas.

Benefícios do BPC para a sociedade

O BPC/LOAS representa um pilar fundamental da rede de proteção social no Brasil. Além de garantir uma renda mínima para quem está em situação de vulnerabilidade, o benefício tem impacto direto na qualidade de vida de idosos e pessoas com deficiência, permitindo acesso a:

• Alimentação adequada;
• Medicamentos;
• Transporte e moradia;
• Inclusão em atividades sociais e culturais.

Ao mesmo tempo, o benefício reduz a pressão sobre famílias de baixa renda, contribuindo para a diminuição das desigualdades sociais.

Diferenças entre BPC e aposentadoria

Critério	BPC/LOAS	Aposentadoria pelo INSS
Contribuição ao INSS	Não exige	Exige contribuições
Valor pago	1 salário mínimo	Varia conforme tempo e valor de contribuição
Direito ao 13º salário	Não tem	Tem
Natureza do benefício	Assistencial	Previdenciária
Acúmulo com outros benefícios	Não permitido	Em alguns casos, sim

Onde buscar ajuda e informações

Os canais oficiais para informações sobre o BPC/LOAS incluem:

• Meu INSS
• Telefone 135 – Central de atendimento do INSS;
• CRAS – Atendimento presencial para CadÚnico e orientação sobre benefícios sociais;
• Aplicativo Meu INSS – disponível para Android e iOS.

É importante evitar intermediários e não pagar por serviços de solicitação, pois todo o processo é gratuito.

Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital