INSS: Saiba como receber pagamento de pessoa falecida

Em alguns casos, o segurado pode ter falecido antes de receber todos os benefícios ou valores que tinha direito. Esses valores não recebidos em vida são conhecidos como pagamento residual.

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O Que Significa o Pagamento Residual do INSS?

O pagamento residual refere-se a valores que seriam pagos ao segurado falecido, como aposentadorias ou pensões, que não foram recebidos antes do óbito.

Esses montantes são considerados “resíduos” e podem ser reclamados por herdeiros ou dependentes legais do falecido.

Vale ressaltar que receber indevidamente qualquer benefício do INSS após o falecimento do segurado é ilegal e pode acarretar em graves consequências legais.

A Lei 9.983/2000 estabelece penalidades para fraudes contra o sistema previdenciário, incluindo a devolução dos valores recebidos irregularmente, com as devidas correções monetárias.

Quem Pode Requerer o Pagamento Residual?

O pagamento residual do INSS pode ser requerido pelos dependentes legais ou herdeiros do segurado falecido. A legislação determina uma ordem de prioridade para o recebimento desses valores:

• Classe 1: O cônjuge sobrevivente tem preferência, seguido pelos filhos menores de 21 anos ou com deficiência.
• Classe 2: Na ausência de cônjuge e filhos, os pais do falecido podem solicitar o benefício.
• Classe 3: Caso não existam cônjuge, filhos ou pais, outros dependentes legais, como irmãos, podem ter direito ao pagamento residual.

Beneficiários das classes 2 e 3 devem estar preparados para apresentar documentos que comprovem a relação de dependência econômica com o falecido.

Como Solicitar o Recebimento do Pagamento Residual?

O processo para solicitar o pagamento residual do INSS pode ser realizado de forma online, através do portal Meu INSS, ou presencialmente, com agendamento prévio. A seguir, veja o passo a passo para fazer o pedido pelo aplicativo Meu INSS:

1. Acesse o aplicativo Meu INSS usando os dados da conta gov.br do falecido.
2. Clique no ícone de três linhas horizontais no canto superior e selecione “Novo pedido”.
3. Escolha a opção “Pagamento de valor não recebido pelo beneficiário”.
4. Siga as instruções na tela e envie os documentos solicitados.

Se optar pelo atendimento presencial em uma das agências do INSS, o agendamento pode ser realizado pelo portal Meu INSS ou através do número 135.

Quais Documentos São Necessários?

Para iniciar o processo de solicitação do pagamento residual, é necessário reunir alguns documentos. Os mais importantes incluem:

• Certidão de óbito do segurado.
• Documentos de identidade do falecido e dos herdeiros.
• Número do Benefício (NB) do segurado.
• Comprovante de dependência econômica, se aplicável.

Além desses, se o requerente for procurador ou representante legal, deve apresentar:

• Procuração pública e Termo de Responsabilidade ou particular (modelo do INSS).
• Termo de representação legal (tutela, curatela ou termo de guarda).
• Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS) e CPF do procurador ou representante.

Quando é Necessário Ingressar com Ação Judicial?

Na maioria dos casos, o pagamento residual pode ser solicitado diretamente ao INSS por via administrativa. No entanto, em situações onde há disputas sobre quem são os beneficiários legais ou se ocorrerem problemas durante o processo administrativo, pode ser necessário buscar uma solução judicial.

Prazo para Informar o Falecimento ao INSS

Embora a legislação não estipule um prazo específico para informar o falecimento ao INSS, é recomendável que isso seja feito o quanto antes. Comunicar o óbito rapidamente ajuda a evitar o pagamento indevido de benefícios e outras complicações burocráticas.

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