Recebeu cartão de crédito sem ter solicitado? Veja se você pode ser indenizado!

Segundo Código de Defesa do Consumidor, o ato de fornecer produtos ou serviços sem solicitação prévia, é considerado ilegal e ainda pode acarretar multa e indenização.

O que fazer quando recebo um cartão sem ter solicitado?

No enunciado disponibilizado pelo Supremo Tribunal de Justiça, na súmula nº 532, a descrição diz:

“constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”.

Sendo assim, o primeiro passo é entender que o envio é uma prática abusiva e ilegal. Portanto, pode ser sujeita a aplicação de indexação por danos morais.

A próxima etapa é notificar o banco ou órgão que enviou o cartão, para que possa ser resolvido de forma administrativa. Nestes casos, sempre há possibilidade da demanda ser resolvida, de forma rápida e simples, pelo próprio banco.

Caso não haja resolução, o consumidor pode recorrer à justiça, responsabilizando a empresa fornecedora por conduta ilegal e abusiva. Além disso, é importante que este processo seja orientado por um profissional de confiança.

O que não fazer em caso de recebimento de um cartão de crédito não solicitado?

Mesmo notificando o banco em relação a um cartão não solicitado, é importante lembrar que, na maioria dos casos, o cartão vem com instruções para desbloqueio e uso de início imediato. Sendo assim, é crucial que o consumidor não siga as instruções e não efetue o desbloqueio, pois, assim, o cliente não estará aceitando o serviço.

Dessa forma, é sempre relevante estar atento a golpes e cartões falsos. Por isso, antes de informar dados pessoais, é importante verificar se a instituição é verídica, e observar a relevância dos dados que estão sendo solicitados.

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