Multa de 150% na conta: o novo sistema da Receita Federal que vai flagrar aluguéis não declarados

Essa medida representa uma evolução no controle do setor imobiliário, reforçando a necessidade de formalização de contratos e aumentando a fiscalização sobre os rendimentos de aluguel.

O que é o cadastro?

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O CIB é uma plataforma que reunirá dados de diferentes fontes, incluindo cartórios, prefeituras e bancos, com o objetivo de criar um banco de informações sobre imóveis e locações no Brasil.

Como funcionará o cruzamento de informações

Com a integração de dados, a Receita Federal poderá identificar depósitos recorrentes entre pessoas físicas, indicando possíveis aluguéis não declarados. Isso permitirá autuações automáticas, tornando o contrato de gaveta uma prática de alto risco.

O cruzamento de informações incluirá:

• Registros imobiliários: escrituras, transferências e registros de propriedade.
• Movimentações financeiras: depósitos, transferências e pagamentos relacionados a locação.
• Dados fiscais: declarações de imposto de renda e informações tributárias dos envolvidos.

Por que o CIB impacta locadores e inquilinos

O CIB não apenas identifica a informalidade, mas também impõe penalidades severas para quem não cumprir a legislação.

Multas e penalidades

• Locadores: multas podem chegar a 150% do imposto devido, caso seja identificada fraude ou omissão de rendimentos.
• Inquilinos: penalizações de até 20% sobre valores omitidos, especialmente se houver conivência ou participação no contrato de gaveta.
• Fiscalização automática: a integração de dados permite autuações sem necessidade de denúncia, tornando a informalidade muito arriscada.

Essas medidas reforçam a importância da formalização do contrato de aluguel e a necessidade de manter todos os registros financeiros e fiscais em dia.

Como a Receita Federal vai identificar contratos de gaveta

O sistema será capaz de identificar discrepâncias entre o que é declarado e os depósitos realizados. Por exemplo, pagamentos regulares de aluguel entre pessoas físicas que não estão registrados como rendimentos podem ativar alertas automáticos no CIB.

Indicadores de irregularidade

• Valores pagos em dinheiro ou transferências não registradas em contas oficiais.
• Falta de emissão de recibos ou comprovantes formais de aluguel.
• Divergência entre dados declarados no imposto de renda e movimentações financeiras.

Essa vigilância visa reduzir a informalidade no mercado imobiliário e aumentar a arrecadação de impostos relacionados a aluguel.

Quais leis respaldam a fiscalização

O CIB se apoia em normas já existentes, como:

• Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91): estabelece direitos e deveres de locadores e locatários, incluindo a obrigatoriedade de formalização de contratos.
• Código Tributário Nacional (CTN): exige a declaração de rendimentos, incluindo aluguéis, e prevê penalidades para omissões.

Com o CIB, essas leis passam a ter efetividade prática maior, eliminando lacunas legais que antes facilitavam contratos de gaveta e evasão fiscal.

Consequências para quem não declarar aluguel

A omissão de rendimentos de aluguel poderá gerar multas elevadas e complicações legais, tanto para locadores quanto para inquilinos.

Principais riscos

• Autuação automática: o cruzamento de dados permitirá identificação imediata de irregularidades.
• Multa de 150% para locadores: aplicada sobre o imposto devido em caso de fraude.
• Multa de 20% para inquilinos: sobre valores omitidos, quando houver conivência ou participação no contrato informal.

Além disso, atrasos ou falhas na regularização podem levar a ações fiscais mais severas, incluindo cobrança judicial de valores devidos.

Como regularizar contratos de aluguel e evitar autuações

A formalização dos contratos é a principal estratégia para evitar multas e problemas com a Receita Federal.

Medidas para locadores

• Emitir recibos de pagamento regularmente.
• Declarar rendimentos no Carnê-Leão, quando o inquilino for pessoa física.
• Manter contrato formalizado por escrito, registrado ou não em cartório.

Medidas para inquilinos

• Exigir contrato formal com todas as cláusulas de pagamento.
• Guardar comprovantes de pagamento, seja por transferência bancária ou recibo assinado.
• Acompanhar declarações do locador, garantindo que os rendimentos estejam sendo declarados corretamente.

A regularização é essencial não apenas para cumprir a legislação, mas também para proteger direitos de ambas as partes e garantir segurança jurídica.

Número identificador único

Cada contrato ou imóvel receberá um número identificador único no Cadastro Imobiliário Brasileiro, permitindo rastreio preciso das transações.

Benefícios para o mercado

• Transparência: facilita a fiscalização e evita fraudes.
• Segurança jurídica: garante que direitos de locadores e inquilinos sejam respeitados.
• Formalização crescente: incentiva a adoção de contratos formais, beneficiando todo o setor de locações.

FAQ – Perguntas frequentes

1. O que é o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB)?
O CIB é um sistema que integrará dados de cartórios, prefeituras e bancos para fiscalizar contratos de aluguel e imóveis, identificando possíveis omissões de rendimentos.

2. Quem será penalizado com multas?
Locadores podem receber multas de até 150% do imposto devido e inquilinos podem ser penalizados em até 20% sobre valores omitidos.

3. Como evitar problemas com a Receita Federal?
Formalizando o contrato de aluguel, emitindo recibos e declarando rendimentos corretamente no Carnê-Leão ou no imposto de renda.

4. A partir de quando o CIB começará a funcionar?
A previsão é que a implantação ocorra a partir de 2026, com integração completa de dados e fiscalização automática.

5. O que caracteriza um contrato de gaveta?
É um contrato informal de aluguel, sem registro oficial ou emissão de recibos, muito usado para evitar pagamento de impostos.

Considerações finais

O Cadastro Imobiliário Brasileiro representa um marco na fiscalização de aluguéis e na redução da informalidade no mercado imobiliário. Locadores e inquilinos precisam se adequar para evitar multas severas, que podem chegar a 150% do imposto devido em casos de fraude. A formalização e o registro correto de contratos se tornam essenciais para garantir segurança jurídica e conformidade fiscal.

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