Receita Federal cria nota fiscal para produto especial: quem vai pagar?

As regras anteriores são de 2001 e exigiam a emissão apenas da nota fiscal de papel, mesmo como o sistema de NF-e, que já existia a algum tempo no país. No entanto, agora as empresas do setor têm até o dia 3 de julho para se adequar, pois é a data que passa a valer a nova regra. 

Assim, de acordo com a Receita Federal, esse é um pleito antigo defendido por ambientalistas e pelas forças policiais. Pois essa seria uma forma de combater o garimpo ilegal de ouro e dificultar a comercialização do metal extraído contra a lei. 

Receita Federal cria lista de situações com emissão de NF-e obrigatória

Conforme a Instrução Normativa disponível no DOU, existem algumas situações em que as empresas e instituições financeiras que operam com ouro devem emitir a nota fiscal. Por exemplo:

• Primeira aquisição de ouro;
• Importação por uma das instituições autorizada pelo Banco Central;
• Exportação por uma das instituições autorizada pelo Banco Central;
• Operações de compra e venda no mercado interno;
• Remessa de ouro da mineradora para: alienação, tratamento, refino, fracionamento, entre estabelecimento, para o proprietário, para análise, para custódia e para transferência de custódia.

Desse modo, para emitir o novo documento, as empresas do setor precisam de uma autorização especial da Secretaria Especial da Receita Federal. Além disso, devem ter um certificado digital válido para assinar eletronicamente as NF-e de ouro. 

Quem deve emitir

Então, segundo as novas normas da Receita Federal, todas as instituições que fazem parte do sistema financeiro brasileiro e que possuem a autorização do Banco Central para operar usando ouro, seja o ativo financeiro ou o instrumento cambial. 

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