Receita Federal define data limite para que empresas se regularizem; saiba

Com a autorização unânime do STJ, a União passará a cobrar dois impostos federais sobre os benefícios fiscais oferecidos para empresas na tributação do ICMS. Contudo, a decisão foi de que a regularização pode ocorrer até o final de julho de 2023.

Desde quarta-feira (10), as empresas já passaram a ser notificadas pela Receita Federal pela chamada ‘fiscalização orientadora’ sobre as mudanças que devem fazer para honrar com seus novos deveres.

Mais detalhes sobre o caso

A aprovação da decisão por parte da Receita Federal gera um impacto positivo para o projeto do arcabouço fiscal. Isso porque, com a nova medida, a expectativa é de que a arrecadação chegue a R$90 bilhões.

Além disso, o aviso de cobrança vem com a opção de parcelar os valores em até 60 meses. É importante ressaltar também que, quem não se adequar até o prazo estipulado, será multado e mesmo assim deverá pagar o valor dos impostos devidos.

Segundo informado pelo Fisco da Receita Federal, identificou-se mais de 5 mil contribuintes com indícios de redução indevida de valores de IRPJ e CSLL. Porém, existem ainda mais casos em análise que podem sofrer com a nova decisão.

Impactos da decisão da Receita Federal

Como dito acima, a mudança na cobrança prevê uma arrecadação de aproximadamente R$ 90 bilhões, sendo essa uma das importantes mudanças que deveriam ocorrer para a viabilização do projeto do arcabouço fiscal apresentado por Fernando Haddad.

Conforme as divulgações realizadas pela Receita Federal, as empresas que decidirem pagar os tributos devidos, não terão de pagar multas. Porém, após o vencimento do período de regularização, teremos início da fase de autuação e multas.

Imagem: rafastockbr/Shutterstock