A Receita Federal atendeu desejo antigo da polícia e de mineradoras. Começou a exigir, portanto, a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) para as operações feitas com ouro. O objetivo é trazer mais transparência para os negócios envolvendo o metal e combater o garimpo ilegal.
Receita Federal revela nova exigência para ESTE tipo de venda
Receita Federal anuncia nova regra para quem vende e compra determinado produto no Brasil. Saiba o que muda!
Desde 2001, a Receita Federal já exigia a emissão de nota fiscal na compra e venda de ouro. Contudo, a obrigação era o preenchimento da nota em papel e não da forma digital do documento, ainda que já houvesse a disponibilidade do serviço de NF-e.
A nova Instrução Normativa foi publicada nesta quinta-feira (30) no Diário Oficial da União (DOU), porém a exigência começará a valer a partir do dia 3 de julho de 2023. Essa é apenas uma das mudanças que o atual governo pretende fazer no setor.
Receita Federal cria NF-e para ouro
De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal, a nova NF-e do ouro é um documento exclusivamente digital que deverá ser emitido e armazenado eletronicamente. Assim, para fazer a emissão é preciso ter autorização do órgão e possuir um certificado digital válido.
Estão obrigados a emitir a NF-e do ouro todas as empresas que fazem parte do sistema financeiro brasileiros e que possuem autorização do Banco Central (BC) para operar com o metal, seja como ativo financeiro ou instrumento cambial.
Ademais, a Receita Federal listou uma série de situações em que a emissão da nova nota fiscal é obrigatória, como:
- primeira aquisição de ouro bruto;
- exportação;
- importação;
- operações internas com participação de instituição financeira autorizada pelo BC;
- remessa por mineradora para alienação; para tratamento, refino ou fracionamento; entre estabelecimentos de mesmo banco; para análise; para custódia; para transferência de custódia, para transferência de domicílio ou de representante.
Outras mudanças
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Além da Receita Federal estabelecer a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica para o comércio de Ouro, o governo também pretende adotar outras medidas para combater o garimpo ilegal. Por exemplo:
- o fim da presunção de boa-fé nos operações que envolvem a compra de ouro;
- novas regras para as transações com o metal;
- responsabilização civil e criminal do vendedor a respeito das informações fornecidas durante a venda e transporte do ouro.
Imagem: Leonidas Santana / Shutterstock.com
