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Receita Federal vai devolver dinheiro cobrado nos últimos 5 anos

É necessário fazer a declaração retificadora para a Receita Federal, referente ao ano de exercício do recolhimento. Saiba mais.

A Receita Federal divulgou que os contribuintes que pagaram o Imposto de Renda sobre a pensão alimentícia recebida nos últimos 5 anos, poderão pedir a restituição do valor. O que ocorre é que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou que os rendimentos são isentos e não precisam mais ser recolhidos.

Ao final do julgamento, conforme o entendimento do relator Dias Toffoli, a tributação nessa esfera é ilegal. É dito isso, pois agride os direitos fundamentais de pessoas vulneráveis.

A partir do resultado da Corte, o órgão emitiu um comunicado, no qual explica como fará o processo de devolução dos recursos. Em suma, o cidadão terá que fazer uma declaração retificadora para ganhar o dinheiro de volta.

Quem poderá pedir a devolução para a Receita Federal?

A decisão se aplica a toda pessoa que incluiu a pensão alimentícia como um rendimento tributável em declarações do Imposto de Renda nos últimos 5 anos (entre 2018 e 2022).

Conforme a estimativa da Receita Federal, o governo vai deixar de arrecadar R$ 1 bilhão por ano. Mas afinal, como fazer a retificação para ganhar o dinheiro de volta? Descubra a seguir.

Como fazer a retificação da declaração?

Quem, entre 2018 e 2022 incluiu a pensão alimentícia como rendimento tributável, pode retificar a declaração para receber o dinheiro de volta. É necessário fazer a declaração retificadora para a Receita Federal, referente ao ano de exercício do recolhimento.

Para isso, é necessário acessar o Programa Gerador da Declaração, no Portal e-CAC, ou o aplicativo Meu Imposto de Renda. Logo após, informe o número do recibo da entrega da declaração, que deve ser retificada, e siga com o modelo de dedução selecionado no envio da declaração.

Em seguida, é preciso excluir o valor da pensão alimentícia da opção “imposto tributável” e repassar na aba “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis/Outros”. Aqui é importante ressaltar que é necessário especificar “Pensão Alimentícia”, para informar à Receita Federal. As demais informações sobre o imposto ou retido na fonte não devem ser alteradas.

Imagem: Alison Nunes Calazans / Shutterstock.com