Mais de 1 milhão de MEIs e empresas podem perder o Simples por dívida de R$ 12,9 bilhões

Segundo os dados oficiais, 404.368 notificações foram enviadas a MEIs e 698.556 a ME e EPP. A medida faz parte do monitoramento fiscal periódico realizado pelo governo federal para garantir que empresas enquadradas no regime simplificado mantenham suas obrigações em dia.

Apesar do alerta, os contribuintes ainda têm prazo para regularizar a situação e evitar a exclusão do regime, que pode gerar aumento significativo na carga tributária e dificuldades operacionais.

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Entenda o motivo das notificações

O Simples Nacional foi criado para simplificar a tributação de pequenos negócios, reunindo diversos impostos em uma única guia. Em contrapartida, o empreendedor precisa manter os pagamentos e declarações em dia.

Quando há atraso ou inadimplência, a Receita Federal emite o chamado Termo de Exclusão, documento que comunica a existência de débitos e o risco de saída do regime.

Entre os principais motivos que levam à notificação estão:

• Débitos tributários em aberto
• Parcelamentos não pagos
• Falta de regularização junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
• Pendências declaratórias
• Dívidas acumuladas ao longo dos anos

A medida é comum e ocorre anualmente, como forma de estimular a regularização fiscal das empresas.

Prazo de 90 dias para regularização

Os contribuintes notificados têm até 90 dias, contados a partir da ciência do Termo de Exclusão, para quitar ou parcelar as dívidas.

Caso a regularização não seja feita dentro do prazo, a exclusão do Simples Nacional ocorrerá a partir de 1º de janeiro de 2027.

Como evitar a exclusão

Para permanecer no regime, o empreendedor deve regularizar a totalidade dos débitos por meio de:

• pagamento à vista
• parcelamento da dívida
• negociação com a Receita Federal
• regularização de pendências junto à dívida ativa

Uma vez regularizada a situação dentro do prazo, não será necessário comparecer presencialmente a uma unidade da Receita.

Onde consultar o Termo de Exclusão

Os documentos foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) desde 18 de março.

O acesso pode ser feito pelos seguintes canais:

• Portal do Simples Nacional
• Portal e-CAC
• Conta Gov.br nível prata ou ouro
• Certificado digital

O sistema mostra o Termo de Exclusão e o relatório detalhado das pendências fiscais.

Passo a passo para acessar

1. Entrar no Portal do Simples Nacional
2. Acessar o DTE-SN
3. Fazer login com Gov.br
4. Consultar notificações e débitos
5. Verificar pendências e opções de regularização

Esse processo pode ser feito totalmente online, sem necessidade de atendimento presencial.

Mudança no prazo de opção pelo Simples Nacional

Uma alteração recente na legislação trouxe mudanças importantes no calendário de adesão ao regime.

Agora, empresas com CNPJ já constituído poderão solicitar opção pelo Simples Nacional no mês de setembro de cada ano, com efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

O que muda na prática

Antes da mudança:

• solicitação apenas em janeiro

Agora:

• solicitação em setembro
• início da vigência em janeiro do ano seguinte

Isso facilita o planejamento tributário das empresas que foram excluídas e desejam retornar ao regime.

Regra continua diferente para MEI

Para o microempreendedor individual, o prazo permanece inalterado.

O MEI continua podendo solicitar enquadramento apenas durante o mês de janeiro, seguindo as regras tradicionais do Simei.

Como funciona o reingresso no Simples Nacional

O contribuinte excluído por débitos poderá solicitar nova opção pelo regime após regularizar todas as pendências.

O processo funciona da seguinte forma:

• regulariza os débitos
• aguarda o período de opção
• solicita nova adesão ao Simples
• retorna ao regime no ano seguinte

Essa regra vale tanto para microempresas quanto para empresas de pequeno porte.

Contestação do Termo de Exclusão

Caso o contribuinte identifique erro na notificação, é possível contestar a decisão.

O prazo para contestação é de 20 dias úteis após a ciência do Termo de Exclusão.

Como contestar

A contestação deve ser enviada pela internet ao Delegado de Julgamento da Receita Federal, conforme orientação disponível no site oficial.

O procedimento inclui:

• acesso ao portal da Receita
• envio de documentação comprobatória
• abertura de processo administrativo
• acompanhamento do julgamento

Se a contestação for aceita, a empresa permanece no Simples Nacional.

Impactos da exclusão do Simples Nacional

Ser excluído do regime pode trazer consequências relevantes para o negócio.

Entre os principais impactos estão:

• aumento da carga tributária
• necessidade de apurar impostos separadamente
• maior burocracia fiscal
• perda de benefícios tributários
• redução da competitividade

Em muitos casos, empresas excluídas passam a pagar impostos no Lucro Presumido ou Lucro Real, o que eleva custos e reduz margem de lucro.

Por que regularizar o quanto antes

Especialistas em contabilidade recomendam que o empreendedor não espere o fim do prazo para regularizar a situação.

Isso porque:

• juros e multas continuam aumentando
• parcelamentos podem ficar mais difíceis
• bloqueios fiscais podem ocorrer
• risco de inscrição em dívida ativa cresce

Além disso, manter a empresa regular garante acesso a crédito, financiamentos e contratos com fornecedores e órgãos públicos.

Dicas práticas para não ser excluído novamente

Para evitar novos problemas com o Simples Nacional, é importante adotar uma rotina de controle financeiro e fiscal.

Organização mensal

• pagar DAS dentro do prazo
• acompanhar faturamento
• verificar pendências no e-CAC
• manter contador atualizado

Controle de tributos

• revisar declarações
• monitorar parcelamentos
• evitar atraso em guias
• acompanhar notificações eletrônicas

Planejamento financeiro

• reservar valor mensal para impostos
• evitar endividamento fiscal
• organizar fluxo de caixa
• manter documentação regular

Essas práticas reduzem significativamente o risco de exclusão futura.

O que esperar nos próximos meses

A tendência é que a Receita Federal intensifique a fiscalização e o monitoramento de débitos, principalmente entre pequenos negócios.

Com o aumento do uso de sistemas digitais e cruzamento de dados, empresas que mantêm pendências fiscais tendem a ser notificadas com mais rapidez.

Por isso, a recomendação é acompanhar regularmente o DTE-SN e o e-CAC para evitar surpresas e manter o CNPJ em situação regular.

Conclusão

A notificação de mais de 1,1 milhão de devedores do Simples Nacional mostra que a Receita Federal está reforçando o controle sobre a regularidade fiscal das pequenas empresas brasileiras.

Embora o volume de dívidas seja alto, ainda há prazo para regularização, o que permite que MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte mantenham seus benefícios tributários e evitem prejuízos financeiros.

Regularizar débitos, acompanhar notificações e manter organização fiscal são medidas essenciais para garantir a permanência no regime e a saúde financeira do negócio.

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