Tributação sobre descontos em recuperação judicial está na mira da Receita Federal

A Receita Federal oficializou um novo entendimento que pode alterar profundamente o cenário da recuperação judicial no Brasil.

Por meio da Solução de Consulta nº 74/2025, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), o Fisco determinou que empresas em recuperação judicial deverão recolher IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) sobre os descontos obtidos junto aos credores, assim que o plano for homologado pela Justiça.

A medida tem impacto direto na reorganização financeira das companhias, podendo comprometer a efetividade da recuperação e a continuidade de negócios em dificuldades. Segundo tributaristas, trata-se de uma antecipação indevida do fato gerador do tributo, o que deve gerar uma enxurrada de ações judiciais nos próximos meses.

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Entenda a nova interpretação da Receita Federal

O que diz a Solução de Consulta nº 74/2025?

A Cosit determinou que, com a homologação judicial do plano de recuperação, os valores renegociados com os credores e os descontos obtidos sobre dívidas devem ser reconhecidos como receita tributável, ainda que não tenham sido pagos ou liquidados financeiramente.

“A homologação do plano judicial representa um ganho patrimonial líquido e certo, ainda que os pagamentos sejam escalonados ou sujeitos a condições futuras”, afirma a Receita na solução.

Com isso, a empresa deve lançar os valores dos abatimentos concedidos como lucro, o que automaticamente gera a exigência do IRPJ e da CSLL de forma imediata.

Por que isso muda tudo?

Até então, muitos contribuintes interpretavam que o ganho efetivo só se concretizava com o cumprimento do plano ao longo do tempo, principalmente porque esses acordos são sujeitos a:

• Parcelamentos de longo prazo (alguns com vencimentos em 10 anos ou mais);
• Condições suspensivas, como manutenção de emprego ou crescimento da receita;
• Possibilidade de falência por descumprimento, o que anularia os descontos.

Impacto jurídico e fiscal: especialistas reagem

Tributaristas criticam antecipação do fato gerador

Segundo advogados especializados em direito tributário e empresarial, o novo posicionamento da Receita representa uma interpretação agressiva e que não respeita a essência da Lei nº 11.101/2005, que rege a recuperação judicial e a falência no Brasil.

“A Solução de Consulta ignora a realidade dos planos de recuperação, que muitas vezes não são cumpridos integralmente. Tributar antes do efetivo recebimento pode gerar distorções e até inviabilizar o soerguimento da empresa”, avalia Ana Luiza Monteiro, advogada tributarista.

Além disso, ao tratar os descontos como receita imediata, a Receita cria uma obrigação fiscal que a empresa pode não ter caixa para cumprir, justamente no momento em que luta para reorganizar suas finanças.

Possibilidade de judicialização em massa

A tendência, de acordo com especialistas, é que empresas impactadas pela medida entrem com mandados de segurança para suspender a exigência da Receita. Muitos argumentos deverão ser baseados em:

• Violação ao princípio da capacidade contributiva;
• Insegurança jurídica na interpretação tributária;
• Conflito com o objetivo social da recuperação judicial.

O que diz a Lei de Recuperação Judicial?

Objetivo é garantir fôlego para empresas viáveis

A Lei nº 11.101/2005, reformada recentemente pela Lei nº 14.112/2020, tem como um de seus princípios dar tempo e condições para empresas viáveis superarem crises econômicas, mantendo empregos, recolhendo tributos e continuando a produção.

Para isso, o juiz pode homologar planos de pagamento com deságios (descontos) sobre dívidas com fornecedores, bancos e até o Fisco. Esses planos são negociados com os credores e devem ser aprovados em assembleia.

“A lógica é clara: a empresa precisa respirar para depois voltar a gerar tributos. Cobrar IRPJ e CSLL sobre receitas que ainda não se concretizaram vai na contramão disso”, destaca Rafael Nogueira, professor de Direito Empresarial.

Exemplos práticos: como a medida afeta empresas

Caso hipotético 1: indústria com dívida renegociada

Uma indústria em recuperação judicial renegociou R$ 10 milhões em dívidas com um desconto de R$ 4 milhões, parcelando o restante em 10 anos.

Pelo novo entendimento da Receita, os R$ 4 milhões de desconto serão tributados imediatamente, ainda que a empresa só comece a pagar as parcelas no ano seguinte. Isso gera um passivo fiscal de até R$ 1,2 milhão, considerando as alíquotas somadas de IRPJ (15% + adicional de 10%) e CSLL (9%).

Caso hipotético 2: comércio que não cumpre o plano

Uma empresa do setor de comércio obtém um plano homologado, mas entra em falência dois anos depois, sem cumprir o pagamento aos credores.

Mesmo assim, terá sido tributada sobre os descontos como se fossem receitas efetivas, o que não se concretizou. Essa distorção abre espaço para disputas judiciais com pedidos de restituição ou compensação.

A perspectiva do governo e da Receita

Foco em arrecadação e segurança fiscal

A Receita defende que, do ponto de vista contábil e tributário, a homologação judicial representa um evento jurídico concreto e apto a gerar efeitos fiscais, pois altera a situação patrimonial da empresa.

A medida também se insere num esforço mais amplo de aumentar a arrecadação federal, num momento em que o governo busca cumprir metas fiscais rigorosas e enfrenta resistência a aumentos de impostos.

Como as empresas devem se preparar

Revisão de estratégias de recuperação

Diante desse novo cenário, empresas que planejam entrar em recuperação judicial devem considerar os impactos fiscais dos deságios. Isso inclui:

• Simulações do passivo tributário pós-homologação;
• Provisão contábil para IRPJ e CSLL sobre os descontos;
• Consultoria jurídica preventiva para contestar ou suspender a exigência.

Atualização contábil e suporte técnico

Contadores e consultores fiscais devem estar atentos à Solução de Consulta nº 74/2025, pois ela tem efeito vinculante para toda a fiscalização federal. Isso significa que auditores da Receita deverão aplicar esse entendimento em todo o território nacional.

Possíveis caminhos para contestação

Ações judiciais e ADI no STF

Advogados e associações empresariais já avaliam entrar com:

• Mandados de segurança individuais ou coletivos;
• Ações ordinárias para discutir o fato gerador;
• Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal, alegando violação aos princípios constitucionais da legalidade e da capacidade contributiva.

A depender da repercussão, o tema pode chegar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ao próprio STF, gerando jurisprudência para os próximos anos.

Conclusão: insegurança e riscos em meio à recuperação

A decisão da Receita Federal de tributar descontos obtidos em planos de recuperação judicial logo após a homologação impõe novos desafios para empresas em crise e reacende o debate sobre o papel do Fisco diante da fragilidade econômica dos contribuintes.

Embora busque garantir segurança na arrecadação, o posicionamento pode se tornar um obstáculo à efetiva recuperação de empresas viáveis, levando a um aumento do número de falências e agravando o desemprego e a perda de arrecadação no médio prazo.

Empresários, contadores e advogados devem acompanhar atentamente os desdobramentos da Solução de Consulta nº 74/2025 e considerar medidas jurídicas e estratégicas para mitigar os impactos dessa interpretação controversa. O Brasil vive um momento decisivo entre a preservação da arrecadação e o incentivo à recuperação econômica.