Dia 24 e 31 de dezembro: você tem direito a folga no trabalho?

Em dezembro de 2025, a chave para entender o recesso é saber que apenas os dias 25 de dezembro e 1º de janeiro são feriados nacionais obrigatórios. Os dias de véspera (24 e 31) dependem exclusivamente de uma decisão da empresa ou de um acordo formal.

Este guia esclarece a obrigatoriedade da folga nos dias 24/12 e 31/12 e o que diz a legislação trabalhista.

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1. A obrigatoriedade legal: apenas 25/12 e 01/01

A CLT e a legislação federal são claras ao definir os feriados nacionais.

• Feriados Nacionais: Apenas o Natal (25 de dezembro) e o Ano Novo (1º de janeiro) são feriados nacionais obrigatórios, nos quais o empregador é obrigado a conceder folga. Se houver trabalho nestas datas, o empregado deve receber 100% de adicional (hora extra) ou folga compensatória.
• Vésperas (24/12 e 31/12): Os dias 24 e 31 de dezembro não são feriados nacionais e, pela lei, são considerados dias normais de trabalho.

2. A exceção à regra: Ponto Facultativo e Acordo de Trabalho

A folga nas vésperas ocorre por decisão administrativa ou negociação coletiva.

Setor Público (Ponto Facultativo)

• Regra: O Governo Federal costuma decretar os dias 24 e 31 de dezembro como Ponto Facultativo para os servidores públicos. Nesses casos, o servidor é liberado do trabalho.
• Setor Privado: O Ponto Facultativo não se aplica automaticamente às empresas privadas.

A decisão da empresa e o recesso

• Liberdade: Na iniciativa privada, a decisão de liberar os funcionários no dia 24 e 31 é um ato de liberalidade da empresa, geralmente concedido sob a forma de recesso (folga remunerada sem compensação) ou como compensação de jornada (o funcionário trabalha mais em outros dias para folgar nas vésperas).

Convenção ou Acordo Coletivo

• Obrigatoriedade: A única situação em que a folga nas vésperas se torna obrigatória na iniciativa privada é quando há uma Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) ou um Acordo Coletivo assinado pelo sindicato da categoria, garantindo o recesso.

3. O que acontece se o funcionário não for liberado?

Se não houver acordo ou recesso, o funcionário deve cumprir o horário normal de trabalho.

• Jornada: Nos dias 24 e 31, o funcionário deve cumprir sua jornada normal (ex: 8 horas diárias). Se a empresa decidir reduzir o expediente (ex: 4 horas de trabalho), o pagamento deve ser integral, a menos que o acordo estabeleça a compensação das horas não trabalhadas.
• Horas Extras: Se o funcionário trabalhar além da jornada normal nos dias 24 e 31, ele deve receber as horas extras com o adicional previsto em lei (mínimo de 50%).

4. Planejamento financeiro: o recesso não afeta o salário

Se o recesso for concedido pela empresa, o salário é integral.

• Salário: O recesso de final de ano concedido pelo empregador é uma folga remunerada e não pode ser descontado do salário ou do banco de horas do funcionário, a menos que o acordo (CCT/Acordo Individual) preveja expressamente a compensação.

O trabalhador deve ter clareza: os dias 24 e 31 de dezembro não são garantidos por lei. Em dezembro de 2025, a chave para a folga é a consulta ao Acordo Coletivo da sua categoria. Se não houver previsão, o recesso é um benefício concedido pela liberalidade da empresa (Pilar 2).

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