Reforma do IR: entenda por que corrigir a tabela progressiva é crucial para a justiça fiscal

Para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), essa omissão compromete a justiça fiscal e a progressividade do modelo, elementos que deveriam ser centrais em qualquer reforma tributária.

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A defasagem na tabela e a perda de progressividade

Cálculo mostra distorções nas faixas de rendimento

Segundo a FecomercioSP, a alíquota máxima de 27,5% deveria incidir apenas sobre salários mensais acima de R$ 12.582,84. Atualmente, esse percentual é aplicado a quem ganha mais de R$ 4.664,68.

No mesmo estudo, a entidade afirma que a faixa de isenção deveria ser atualizada para R$ 5.135,95. Ou seja, a proposta governamental de isenção até R$ 5 mil apenas corrige parcialmente uma distorção já acumulada ao longo de décadas.

A prática da progressão fiscal fria

Desde o Plano Real, em 1994, a tabela não tem sido corrigida com regularidade, e o que ocorreu, segundo especialistas, foi uma espécie de aumento disfarçado de carga tributária. Com o avanço da inflação e o reajuste de salários, trabalhadores de rendas baixas e médias passaram a ser tributados como se fossem mais ricos.

Essa distorção é conhecida como progressão fiscal fria, onde a inflação corrói a justiça fiscal. Além disso, valores fixos de deduções, como os relacionados à educação e dependentes, permanecem defasados há anos, tornando o sistema ainda mais injusto.

Isenções pontuais não favorecem os mais pobres

A falsa impressão de benefício

Quando o governo anuncia isenções para rendas de até R$ 5 mil, cria-se a ideia de que os mais pobres estão sendo beneficiados. No entanto, trata-se apenas de uma correção parcial das injustiças acumuladas.

Impacto da proposta no médio e longo prazo

A FecomercioSP alerta que sem ajustes estruturais, a proposta não apenas perpetua injustiças, como também pode servir de instrumento político. A ampliação da faixa de isenção, se usada como medida eleitoreira pelo Congresso, pode causar riscos fiscais sérios às contas públicas.

Proposta do governo combina isenção com nova tributação

Alívio na base e nova carga sobre grandes rendas

O PL 1.087/2025 combina dois movimentos: eleva a faixa de isenção e cria uma nova tributação para altas rendas, com foco em lucros e dividendos. A proposta impõe alíquota de até 10% sobre distribuições mensais acima de R$ 50 mil.

Crítica ao retorno da tributação sobre lucros e dividendos

Para a FecomercioSP, essa medida representa um retrocesso. Ela desconsidera os fundamentos que, em 1996, levaram à isenção da tributação na distribuição de lucros: combate à evasão fiscal, simplificação de controles e estímulo à produção.

Na visão da entidade, tributar novamente os lucros pode desestimular investimentos e onera indevidamente o ambiente empresarial, especialmente considerando que o Brasil já possui uma das maiores cargas tributárias do mundo.

Reforma deve priorizar eficiência do Estado, não aumento de impostos

Carga tributária atual sufoca o desenvolvimento

A carga tributária brasileira gira em torno de 32% do Produto Interno Bruto (PIB). Esse índice sufoca o consumo, desencoraja investimentos e compromete a criação de empregos.

Para a FecomercioSP, o problema não está na arrecadação, que segue batendo recordes, mas sim na má gestão dos recursos públicos.

A alternativa: uma verdadeira Reforma Administrativa

A entidade defende que o foco da reforma deveria ser a redução de gastos públicos, por meio de uma Reforma Administrativa que torne o Estado mais eficiente. Isso permitiria reduzir a carga tributária sem afetar os serviços essenciais.

Comparações com outras propostas do Congresso

PL 2.337/2021 tinha menor impacto negativo

O projeto de 2021, embora também incluísse a tributação de lucros e dividendos, fixava uma alíquota de 15%, mas previa isenção para empresas com receita anual de até R$ 4,8 milhões. Isso abrangeria cerca de 95% das empresas brasileiras.

Conflito entre arrecadação e estímulo à economia

Medidas que não diferenciam adequadamente empresas pequenas de grandes corporações acabam prejudicando a base produtiva nacional, que é majoritariamente formada por micro e pequenos negócios.

O papel da FecomercioSP no debate da reforma

Mobilização do setor produtivo

A FecomercioSP tem atuado junto a outras entidades do setor produtivo para pressionar por uma reforma justa e estrutural. Um Grupo de Trabalho (GT) foi anunciado na Câmara para aprofundar as discussões, e novas propostas estão sendo elaboradas em conjunto com o setor privado.

Preocupações com riscos fiscais e litígios

Além de questões técnicas, há um receio com inseguranças jurídicas, especialmente se o governo não esclarecer se a nova tributação incidirá sobre lucros passados. Isso pode gerar litígios tributários e aumentar a incerteza no ambiente de negócios.

Propostas da FecomercioSP para uma reforma justa do IR

Atualização da tabela progressiva

• Faixa de isenção: rendimentos até R$ 5.135,94
• Faixa máxima (27,5%): acima de R$ 12.582,84

Atualização de deduções legais

• Dependentes: de R$ 2.275,08 para R$ 5.172,04
• Educação: de R$ 3.561,50 para R$ 8.096,52
• Desconto simplificado: de R$ 16.754,34 para R$ 17.800,00

Redução de tributos sobre empresas

• IRPJ e CSLL somam hoje 34%
• Proposta: reduzir essa carga considerando novo imposto sobre dividendos

Proteção contra litígios

• Isenção de imposto sobre lucros distribuídos de exercícios anteriores, para evitar disputas legais

Proteção às pequenas empresas

• Isenção da nova tributação sobre lucros para empresas com receita anual até R$ 4,8 milhões
• Abrangência inclui empresas do Simples Nacional e lucro presumido

Conclusão: correções estruturais são essenciais para justiça fiscal

A proposta atual de reforma do IR, ainda que traga avanços, é limitada em seu escopo e ignora as distorções estruturais que penalizam os trabalhadores de renda média e baixa. A justiça fiscal e a progressividade do sistema só serão alcançadas com uma revisão ampla da tabela progressiva, das deduções nominais e da eficiência do Estado.

Sem isso, o Brasil seguirá preso a um modelo regressivo, injusto e desestimulante para a produção e o crescimento econômico.