Nova regra tributária para carro PCD vai limitar isenções a partir de 2026

As novas normas, que começam a valer em janeiro de 2026, estabelecerão restrições quanto ao acesso a benefícios fiscais, com impacto direto no orçamento e na mobilidade de milhares de motoristas com necessidades especiais no Brasil.

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O Que Muda com a Nova Reforma Tributária?

A principal mudança com a Reforma Tributária diz respeito à isenção de impostos sobre a compra de veículos para pessoas com deficiência.

A partir de 2026, somente carros que passarem por adaptações estruturais, como comandos manuais ou acelerador à esquerda, terão direito à isenção total de tributos. Modelos automáticos, que não apresentam essas modificações, perderão a isenção, afetando diretamente a grande maioria dos motoristas com deficiência.

A medida representa uma significativa restrição no acesso ao benefício, já que, de acordo com estimativas do setor, cerca de 80% dos motoristas PCDs dependem da isenção fiscal para adquirir veículos automáticos, que são os mais acessíveis e adequados a muitos casos de deficiência.

Novos Critérios para Isenção de Carros PCD

A nova legislação estabelece dois tipos de isenção tributária para a compra de veículos PCDs, com base no preço do automóvel:

Isenção Total

A isenção total será válida apenas para veículos com preços de até R$ 70 mil. Os impostos – como ICMS, IPI, PIS e Cofins – que antes eram totalmente isentos, passarão a ser aplicados apenas a modelos abaixo desse limite de valor.

Isenção Parcial

Veículos com valores entre R$ 70 mil e R$ 200 mil terão direito a uma isenção parcial. Nesse caso, os impostos incidirão apenas sobre a diferença de preço que ultrapassar o valor de R$ 70 mil. Essa medida visa reduzir a carga tributária sobre os carros mais caros, mas ainda assim poderá representar um aumento significativo no preço final para muitos consumidores.

Exclusão de Benefícios para Modelos Automáticos Comuns

Outro ponto importante da reforma é a exclusão de benefícios fiscais para carros automáticos convencionais, ou seja, sem adaptações físicas. Este é um ponto controverso, pois muitos motoristas com deficiência física utilizam carros automáticos como uma forma de garantir mais conforto e segurança na direção. Com a perda da isenção, esses motoristas poderão enfrentar um aumento substancial no custo de aquisição de um veículo.

O Impacto na Vida dos Motoristas PCDs

A mudança nas regras tributárias terá um impacto considerável na vida de muitas pessoas com deficiência no Brasil. Motoristas que sofrem de condições como hérnia de disco, artrose, esclerose múltipla e outras doenças que afetam a mobilidade agora precisarão apresentar um laudo médico detalhado para comprovar a necessidade de adaptações estruturais no veículo.

Isso pode aumentar a burocracia para a obtenção do benefício e tornar o processo mais difícil para muitos, especialmente para aqueles que dependem das isenções fiscais para adquirir um carro adaptado.

Além disso, a exclusão de veículos automáticos sem modificações pode fazer com que as montadoras deixem de produzir versões exclusivas para PCDs, já que a demanda será afetada pela perda da isenção. Marcas como Fiat e Volkswagen, que antes ofereciam descontos de até 30% em modelos para o público PCD, poderão repensar suas estratégias de produção e vendas, o que pode gerar uma escassez de opções para os motoristas com deficiência.

Previsão de Aumento nos Preços

Com a perda da isenção, a expectativa é que os preços dos carros automáticos convencionais, voltados para PCDs, aumentem. A isenção de impostos sobre esses modelos foi um fator importante que contribuiu para a acessibilidade desses veículos. Agora, com a mudança na legislação, o custo final para o consumidor tende a subir, prejudicando, principalmente, as pessoas que dependem da isenção para realizar a compra de um carro.

Questionamentos Jurídicos e Controvérsias

A nova legislação, especificamente a Lei Complementar 214/25, que regulamenta as mudanças introduzidas pela Reforma Tributária, já está sendo alvo de ações judiciais. Especialistas apontam que as novas regras podem violar o princípio da seletividade tributária, que estabelece que bens essenciais devem ser tributados de forma mais favorável.

Marcelo Censoni Filho, advogado tributarista, alertou sobre os riscos dessa mudança. “Na prática, essa nova legislação pode resultar na exclusão social de milhares de PcDs, ao dificultar o acesso a um meio essencial de mobilidade”, afirmou. O advogado também destacou que a norma desconsidera a proteção constitucional a grupos vulneráveis e impõe um obstáculo financeiro que pode ser visto como injustificável.

“Ao tratar produtos indispensáveis às PcDs como se fossem supérfluos, a norma não leva em consideração as necessidades reais desses indivíduos, prejudicando sua qualidade de vida e inclusão social”, completou.

O Futuro das Isenções para Carros PCD

Com a implementação das novas regras, o cenário para motoristas PCDs se mostra cada vez mais desafiador. Se por um lado as isenções fiscais continuam a beneficiar aqueles que necessitam de adaptações no veículo, por outro, a perda da isenção para modelos automáticos pode representar uma barreira financeira difícil de ser superada para muitos.

É importante que o debate sobre a acessibilidade e os direitos das pessoas com deficiência continue sendo promovido, de forma a garantir que as mudanças tributárias não impactem negativamente a inclusão e a mobilidade dessa parcela da população.

Imagem: Princess_Anmitsu / Shutterstock.com