A próxima fase da reforma tributária sobre o consumo continua prevista para começar em 1º de janeiro de 2027. Apesar da manutenção do calendário, o governo federal avalia conceder mais tempo para que empresas se adaptem às novas exigências fiscais, com possíveis mudanças nos prazos de entrega de informações e na aplicação de multas.
A sinalização foi feita pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, diante das preocupações de empresários, contadores e entidades jurídicas sobre a complexidade da transição. A proposta em discussão busca reduzir o risco de penalidades durante os primeiros meses de funcionamento do novo sistema, sem necessariamente alterar a data de início das mudanças tributárias.
Até o momento, porém, não há detalhamento oficial sobre quais obrigações poderão receber tratamento diferenciado, quais empresas seriam beneficiadas ou por quanto tempo uma eventual flexibilização permaneceria válida. Por isso, os contribuintes devem continuar se preparando com base nas regras já publicadas.
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O cronograma da reforma tributária prevê uma mudança importante a partir de janeiro de 2027. Nessa etapa, PIS e Cofins serão extintos, enquanto a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) passará a ocupar o espaço desses tributos federais.
O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), por sua vez, avançará gradualmente durante o período de transição, substituindo o ICMS, de competência estadual, e o ISS, cobrado pelos municípios.
A mudança faz parte da implementação do modelo de tributação sobre o consumo aprovado pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentado por legislação complementar. O objetivo é simplificar a cobrança de impostos, reduzir a cumulatividade e estabelecer regras mais uniformes para operações com bens e serviços.
A possibilidade de ampliar prazos e aliviar multas não significa, portanto, que a reforma será adiada. A intenção indicada pela equipe econômica é preservar o calendário e, ao mesmo tempo, evitar que dificuldades operacionais provoquem penalizações excessivas no período de adaptação.
OAB defende adiamento da reforma tributária para 2028
A discussão sobre a flexibilização surgiu em meio à pressão de entidades que consideram insuficiente o tempo disponível para preparar o setor produtivo. Em 4 de novembro, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e suas 27 seccionais divulgaram um manifesto defendendo que as etapas previstas para 2027 sejam adiadas para 2028.
A entidade aponta preocupações com a regulamentação, a adaptação dos sistemas empresariais e a definição dos procedimentos necessários para cumprir as novas obrigações. Na avaliação da OAB, começar a próxima fase sem que todas as regras estejam suficientemente claras pode aumentar a insegurança jurídica e provocar erros no cumprimento das exigências fiscais.
O governo, por outro lado, sinaliza que prefere manter o cronograma e adotar medidas para facilitar a transição. A diferença entre as propostas está no calendário: enquanto a OAB pede mais tempo antes da implementação, a equipe econômica pretende preservar o início em 2027 e reduzir os efeitos de eventuais dificuldades operacionais.
Prazo de 120 dias sem multas está confirmado?
Não. A possibilidade de um período de 120 dias sem aplicação de multas foi mencionada por parlamentares, mas não representa, até o momento, uma regra geral oficialmente estabelecida para 2027.
O ministro Dario Durigan indicou que o governo poderá ampliar prazos e adotar critérios de conformidade para contribuintes que demonstrarem boa-fé. Entretanto, ainda não foram divulgadas as condições, as obrigações abrangidas ou a duração de uma eventual tolerância.
As empresas não devem considerar os 120 dias como uma autorização para deixar de cumprir declarações, emitir documentos fiscais incorretamente ou ignorar os prazos atuais. Uma flexibilização só poderá ser aplicada nos limites definidos por ato oficial.
O que já existe de flexibilização para 2026?
A transição já conta com uma regra específica para o ano de 2026. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 estabeleceu um período de adaptação relacionado ao preenchimento dos campos de IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos.
A norma prevê que não sejam aplicadas penalidades pela ausência dessas informações durante o intervalo estabelecido, contado a partir da publicação dos regulamentos dos tributos. Essa proteção, porém, tem objeto e prazo delimitados: não equivale a uma dispensa geral de obrigações tributárias e não garante automaticamente o mesmo tratamento em 2027. Receita Federal+2
O que muda para as empresas a partir de janeiro de 2027?
A próxima fase da reforma altera a estrutura dos tributos federais sobre o consumo. PIS e Cofins serão extintos, enquanto a CBS assumirá o papel de contribuição federal sobre bens e serviços. Também será instituído o Imposto Seletivo, destinado a incidir sobre produtos e serviços definidos pela legislação.
O IBS, que substituirá gradualmente o ICMS e o ISS, continuará avançando durante o período de transição. A substituição desses tributos estaduais e municipais ocorrerá progressivamente entre 2029 e 2032, com previsão de conclusão do novo modelo em 2033.
Para uma loja, por exemplo, a mudança exige atenção à emissão de notas fiscais, à classificação dos produtos e à configuração do sistema utilizado para registrar as operações. Uma empresa prestadora de serviços também precisará acompanhar as regras aplicáveis à CBS e ao IBS, além das exigências específicas de seu setor.
Por isso, uma eventual prorrogação de prazo para transmitir determinada informação não significa que a empresa estará dispensada de calcular corretamente seus tributos. É necessário diferenciar a obrigação de pagar impostos da obrigação de entregar declarações, preencher documentos fiscais e fornecer dados ao Fisco.
Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital