Reforma tributária poderá ser votada HOJE; veja o que mudaria

De acordo com a legislação brasileira, para as PECs se transformarem em leis, precisam primeiramente passar por uma aprovação em dois turnos em ambas as casas do Congresso. Além disso, precisam de 308 votos dos 513 deputados e 49 votos dos 81 senadores.

A Reforma Tributária que está em votação pretende mudar os impostos sobre produção e consumo no Brasil. Assim, ela prevê a substituição dos tributos brasileiros e a mudança de quanto e quem deve pagá-los.

Mudanças da Reforma Tributária

O texto da Reforma Tributária traz as seguintes alterações:

• Pis/Cofins será substituído pela Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS);
• O IPI dá lugar ao Imposto Seletivo (produtos prejudiciais a saúde e ao meio ambiente terão uma alíquota maior);
• ICMS e ISS deixam de existir e entra o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), que terá alíquota diferenciada para determinados produtos ou serviços. Por exemplo, a alíquota de Transporte público, saúde, educação, produtos agropecuários, cesta básica e atividades culturais terá desconto de 50%. Já o ProUni, medicamentos, pessoas físicas e produtores rurais estão isentos.

A Reforma Tributária também cria o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) para corrigir as desigualdades entre os estados e diminuir os impactos de uma possível redução na arrecadação.

Quando as novas regras entram em ação?

A Reforma Tributária também determina uma alteração gradual para o novo sistema. Assim, a partir da promulgação, as mudanças acontecerão gradualmente durante os próximos anos. A expectativa é que em 2033 todos as alterações já estejam em vigor. 

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