A recente Reforma Tributária, oficializada pela Lei Complementar 214/25, estabeleceu novas regras para o uso dos créditos acumulados de impostos federais e estaduais, como PIS, Cofins e ICMS, criando um longo período de transição que pode se estender até 2037.
A medida visa a facilitar a adaptação das empresas ao novo sistema tributário, porém os prazos para a devolução desses créditos, que podem chegar a até 20 anos, geram preocupações e debates no setor empresarial e entre especialistas.
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O que a Reforma Tributária determina sobre créditos tributários
A Lei Complementar 214/25, sancionada em 2025, institui um conjunto de regras para o uso dos créditos acumulados antes da mudança para o novo sistema tributário, especialmente em relação ao PIS, Cofins e ICMS.
Período de transição e compensação
Entre 2027 e 2032, as empresas poderão utilizar os créditos acumulados de PIS e Cofins, inclusive os créditos presumidos, para compensar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo que substituirá parte dessas contribuições federais.
Além disso, os créditos poderão ser usados para quitar outros tributos federais ou convertidos em ressarcimento em dinheiro, oferecendo um alívio financeiro durante a adaptação ao novo modelo.
Prazo para uso e compensação dos créditos
- Créditos de PIS e Cofins acumulados até 31 de dezembro de 2026 devem ser utilizados até 2032.
- Para o ICMS, a compensação se dará entre 2033 e 2037, com devolução parcelada em até 240 vezes, o que corresponde a um prazo máximo de 20 anos.
Como funcionará o uso dos créditos de PIS e Cofins
A transição para o novo regime prevê que os créditos de PIS e Cofins possam ser compensados de forma mais flexível, com possibilidades ampliadas para evitar perdas significativas para as empresas.
Compensação e ressarcimento
Os créditos poderão ser utilizados para compensar a CBS, sendo essa uma forma de transferir os valores acumulados para o novo sistema tributário. Caso não sejam utilizados dessa forma, as empresas poderão solicitar ressarcimento financeiro, desde que respeitadas as regras e prazos estabelecidos pela lei.
Especificidades para empresas no Lucro Presumido
Para as companhias enquadradas no regime do Lucro Presumido, foi criado um mecanismo especial que permite o cálculo dos créditos sobre estoques de bens materiais em 1º de janeiro de 2027, com o objetivo de reduzir perdas decorrentes da alteração do regime tributário.
No entanto, a lei limita a utilização desses créditos, estabelecendo prazo de expiração de cinco anos após sua apropriação, o que pode gerar controvérsias e litígios judiciais caso valores relevantes não sejam aproveitados a tempo.
O impacto da reforma no ICMS e o longo prazo para devolução
O ICMS, imposto estadual com alta relevância para diversos setores, será gradualmente substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previsto para vigorar até 2033.
Devolução dos créditos do ICMS
Os créditos de ICMS poderão ser solicitados para devolução ou compensação entre 2033 e 2037, porém o pagamento poderá ocorrer em até 240 parcelas mensais, ou seja, um prazo que pode se estender até 20 anos.
Preocupações do setor empresarial
Especialistas tributários e representantes das empresas alertam que essa dilatação no prazo de devolução pode comprometer o fluxo de caixa das companhias, especialmente as que acumulam altos volumes de créditos, como indústrias e exportadoras.
Essa situação pode reduzir a competitividade dessas empresas e aumentar a judicialização, uma vez que muitas poderão buscar na Justiça a antecipação dos valores devidos.
Riscos e oportunidades para as empresas
Embora o cenário traga incertezas, a Reforma Tributária também abre espaço para que as empresas façam uma gestão mais eficiente de seus créditos tributários, transformando o passivo em oportunidades de alívio fiscal.
Riscos para as empresas
- Perda de créditos por expiração de prazos
- Dificuldades burocráticas e administrativas para comprovação e uso dos créditos
- Possibilidade de interpretações divergentes pelos órgãos fiscais
- Morosidade na devolução e impacto no fluxo de caixa
Oportunidades trazidas pela reforma
- Planejamento tributário estratégico para otimização do uso dos créditos
- Reorganizações societárias com base na nova estrutura tributária
- Uso de créditos para redução da carga tributária no novo sistema
- Adequação contábil e fiscal que permite maior segurança jurídica
A visão dos especialistas
Katia Locoselli, advogada do escritório Diamantino Advogados Associados, destaca que o período de transição pode ser desafiador, mas também oferece possibilidades para que as empresas ajustem seus processos.
“É fundamental que as companhias invistam em revisão fiscal detalhada, atualizem seus registros contábeis e adotem uma documentação robusta para evitar perdas e disputas futuras”, ressalta a especialista.
Segundo ela, o planejamento antecipado é a melhor forma de mitigar os impactos negativos da morosidade e dos prazos estendidos.
Preparação e planejamento: passos essenciais para as empresas
Para evitar que os créditos tributários se tornem prejuízo, as empresas devem iniciar imediatamente um processo de revisão e organização dos seus documentos e registros fiscais.
Auditoria e revisão fiscal
Realizar auditorias detalhadas para identificar créditos acumulados, prazos de expiração e possibilidade de uso na compensação ou ressarcimento.
Atualização contábil e documental
Manter os registros contábeis em conformidade com a legislação vigente e garantir que toda a documentação de suporte esteja disponível para eventuais fiscalizações.
Planejamento tributário estratégico
Elaborar estratégias que envolvam o uso eficiente dos créditos dentro dos prazos estipulados, evitando perdas financeiras.
Acompanhamento jurídico
Manter contato próximo com consultores jurídicos para analisar eventuais mudanças normativas e preparar defesas contra possíveis autuações ou litígios.
O cenário futuro e a importância da gestão eficiente
A Reforma Tributária representa uma mudança profunda no sistema fiscal brasileiro, que trará impactos diretos no planejamento e na saúde financeira das empresas.
Com prazos estendidos para uso e devolução dos créditos, as companhias que adotarem uma postura proativa poderão transformar esses desafios em vantagens competitivas, enquanto as que negligenciarem o tema poderão enfrentar perdas significativas e litígios.
Perguntas frequentes sobre a Reforma Tributária e créditos tributários
Quais impostos estão envolvidos na compensação de créditos?
PIS, Cofins e ICMS são os principais tributos contemplados nas novas regras de uso de créditos.
Qual o prazo máximo para devolução dos créditos de ICMS?
Até 20 anos, com pagamento parcelado em até 240 meses.
O que acontece se os créditos não forem usados dentro do prazo?
Podem expirar, levando a perdas financeiras e possíveis disputas judiciais.
Empresas do Lucro Presumido têm alguma regra especial?
Sim, podem calcular créditos sobre estoques em 1º de janeiro de 2027, porém com prazo de expiração de cinco anos.
Como as empresas devem se preparar para a transição?
Revisão fiscal, planejamento tributário, atualização contábil e acompanhamento jurídico são fundamentais.
Considerações finais
A Reforma Tributária, embora vise modernizar o sistema brasileiro, impõe um longo período de transição que pode ser desafiador para o setor produtivo.
O uso dos créditos tributários acumulados será crucial para minimizar os impactos financeiros, mas os prazos estendidos e a complexidade do processo exigem atenção e planejamento rigorosos das empresas.
Adotar estratégias fiscais e contábeis robustas e antecipar as medidas para o uso dos créditos será a chave para que o setor privado consiga navegar com segurança por essa fase de transformação tributária no Brasil.
