A implementação da Reforma Tributária abriu uma nova frente de preocupação para micro e pequenas empresas brasileiras: como manter as vantagens do Simples Nacional em um sistema que pretende unificar tributos sobre o consumo. Representantes do setor produtivo e parlamentares discutem alternativas para impedir que as mudanças reduzam a competitividade dos negócios de menor porte, especialmente nas relações comerciais com empresas enquadradas no regime geral.
O tema foi debatido em Brasília durante uma reunião promovida pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), em parceria com a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE). O encontro reuniu lideranças empresariais e deputados interessados em construir propostas legislativas para proteger os pequenos negócios durante a transição tributária.
A preocupação vai além do valor dos impostos pagos diretamente pelas empresas. Um dos principais pontos envolve a possibilidade de clientes que compram de fornecedores optantes pelo Simples Nacional receberem créditos tributários menores do que aqueles gerados por operações com empresas do regime regular. Essa diferença pode influenciar decisões de compra e dificultar a permanência de pequenos fornecedores em determinadas cadeias produtivas.
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Por que a reforma tributária preocupa empresas do Simples Nacional?
O Simples Nacional foi criado para facilitar o recolhimento de tributos por microempresas e empresas de pequeno porte. O regime reúne diferentes impostos em uma guia única, reduzindo a complexidade administrativa e, em determinadas situações, a carga tributária.
Com a Reforma Tributária, o modelo de cobrança sobre o consumo passa por uma transformação. A mudança prevê a substituição gradual de tributos atuais pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que compõem o novo sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
Embora o Simples Nacional seja preservado, as empresas terão de avaliar como o novo formato afetará suas operações. A principal discussão está na transferência de créditos tributários para compradores, especialmente quando o cliente é uma empresa que utiliza esses valores para reduzir os próprios impostos.
Crédito tributário pode afetar a escolha de fornecedores
No sistema de IVA, o aproveitamento de créditos é uma característica importante. Em linhas gerais, uma empresa pode descontar determinados tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva, evitando a cobrança acumulada sobre o consumo.
O problema apontado por representantes empresariais é que uma empresa que permanece no Simples pode gerar créditos limitados ao valor efetivamente recolhido dentro do regime. Isso pode representar uma desvantagem comercial diante de fornecedores enquadrados no sistema regular.
Na prática, imagine uma pequena indústria que vende mercadorias para uma rede varejista. Se a compra de um fornecedor do regime regular permitir um crédito tributário maior, o varejista poderá considerar essa diferença na negociação. Mesmo que o pequeno fabricante ofereça um preço competitivo, o tratamento tributário pode influenciar a decisão final.
Por isso, o setor produtivo defende mecanismos que reduzam essas distorções e preservem a neutralidade da reforma.
CACB e parlamentares discutem mudanças para preservar o regime
Durante o encontro, o presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, defendeu a elaboração de uma proposta técnica conjunta com os parlamentares. Para ele, a reforma precisa ser acompanhada de medidas capazes de impedir que o Simples Nacional perca sua função de estimular o empreendedorismo.
O presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, deputado Joaquim Passarinho, também chamou atenção para a necessidade de atualizar as faixas de enquadramento do regime. A discussão envolve a defasagem dos limites de faturamento, que pode fazer empresas enfrentarem dificuldades para permanecer no sistema à medida que seus preços e receitas aumentam.
A atualização dos valores é considerada importante porque o crescimento nominal do faturamento nem sempre representa uma expansão real da atividade. Inflação, aumento de custos e reajustes de preços podem elevar a receita de uma empresa sem necessariamente melhorar sua margem de lucro.
Transparência é apontada como condição para uma reforma equilibrada
Outro ponto levantado durante a reunião foi a necessidade de o governo apresentar os cálculos utilizados para definir os parâmetros da Reforma Tributária.
O economista José Roberto Afonso defendeu maior transparência na divulgação das estimativas e destacou que a neutralidade do sistema precisa considerar as diferenças entre empresas do Simples e do regime regular.
A discussão é relevante porque as pequenas empresas têm estruturas financeiras e administrativas diferentes das grandes companhias. Uma mudança que pareça equilibrada na média pode produzir efeitos desproporcionais em determinados setores, como comércio, serviços e indústria.
O vice-presidente jurídico da CACB, Anderson Trautman, ressaltou que a possibilidade de transferência de créditos proporcionais ao enquadramento tributário pode criar dificuldades nas negociações entre empresas. Por isso, representantes do setor defendem ajustes que evitem a substituição de pequenos fornecedores apenas por razões fiscais.
Propostas incluem redução de encargos e incentivo ao emprego
Além das mudanças relacionadas aos créditos tributários, os parlamentares discutiram alternativas para aliviar os custos das pequenas empresas.
O deputado Jorge Goetten apresentou propostas voltadas à redução da inadimplência e à concessão de incentivos previdenciários. Entre as ideias mencionadas está uma possível isenção temporária da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), com duração de três anos, para empresas que atendam aos critérios de uma eventual medida legal.
A proposta busca diminuir os custos de manutenção dos negócios e reduzir a necessidade de programas posteriores de renegociação de dívidas. Entretanto, a medida depende de tramitação e aprovação legislativa para produzir efeitos.
Já o deputado Luiz Gastão defendeu a criação de mecanismos de compensação e incentivos à preservação de empregos. Uma das possibilidades discutidas envolve utilizar créditos tributários associados ao pagamento de salários, além de ampliar o acesso das empresas às informações sobre os impactos da reforma.
Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital