A reforma tributária sobre o consumo entra em uma etapa decisiva com a definição das alíquotas dos novos impostos previstos para 2027. O Senado Federal deverá avaliar os percentuais de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal, e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado entre estados e municípios.
A mudança faz parte da substituição gradual de tributos que atualmente incidem sobre produtos e serviços. Embora o objetivo seja simplificar a cobrança e reduzir distorções do sistema tributário, a definição das alíquotas será fundamental para determinar como a arrecadação pública será preservada durante a transição.
As estimativas em discussão apontam para uma tributação combinada próxima de 28%, mas os percentuais definitivos dependem dos procedimentos legais e dos cálculos oficiais. Por isso, empresas e consumidores devem diferenciar projeções preliminares das alíquotas efetivamente estabelecidas.
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Quais serão as alíquotas da CBS e do IBS em 2027?
As estimativas mencionadas no debate sobre a reforma indicam uma alíquota de 9,21% para a CBS e de 18,7% para o IBS. Somados, os percentuais chegam a 27,91%.
Esses números, entretanto, não devem ser tratados como valores definitivos. A alíquota de referência precisa considerar a arrecadação dos tributos substituídos e os efeitos das exceções e dos regimes diferenciados previstos na legislação.
A definição envolve o Tribunal de Contas da União (TCU), responsável por avaliar os cálculos relacionados à CBS, e o Senado, que terá papel na fixação das alíquotas de referência conforme as regras legais. No caso do IBS, o Comitê Gestor também terá atribuições específicas ao longo da implementação.
O que muda com a criação da CBS?
A CBS substituirá o PIS/Pasep e a Cofins, contribuições federais cobradas atualmente sobre diferentes operações econômicas.
A partir de 2027, as empresas precisarão adequar seus sistemas fiscais às novas regras, incluindo a emissão de documentos eletrônicos e a apuração dos tributos. A reforma também modifica a lógica de aproveitamento de créditos, conforme as condições previstas na legislação.
Na prática, o impacto dependerá da atividade econômica, dos insumos utilizados e do regime tributário de cada negócio. Uma indústria, por exemplo, poderá ter resultados diferentes dos de uma empresa prestadora de serviços.
Como funcionará o IBS?
O IBS substituirá gradualmente o ICMS, de competência estadual, e o ISS, cobrado pelos municípios.
A transição foi planejada para ocorrer progressivamente, permitindo que empresas e administrações públicas adaptem seus procedimentos. O novo modelo pretende uniformizar regras e reduzir a complexidade provocada pela existência de diferentes legislações estaduais e municipais.
Os estados poderão estabelecer suas próprias alíquotas, respeitando as disposições legais e utilizando a referência definida no processo de implementação.
Quanto o governo espera arrecadar com a CBS em 2027?
O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 citado no debate prevê arrecadação de R$ 636,8 bilhões com a CBS. Consideradas também receitas remanescentes de tributos substituídos, a estimativa representa um aumento de 10,3% em relação à projeção orçamentária anterior mencionada no levantamento.
A previsão equivale a aproximadamente 4,7% do Produto Interno Bruto (PIB), indicador que mede o valor dos bens e serviços produzidos no país.
A arrecadação é um ponto central porque o novo sistema foi estruturado para preservar, durante a transição, os recursos obtidos com os tributos substituídos. Uma redução das alíquotas sem mudanças compensatórias poderia diminuir a receita pública.
Por outro lado, percentuais elevados podem aumentar os custos de determinadas operações. O desafio será conciliar a manutenção da arrecadação com a promessa de simplificação tributária.
Imposto Seletivo poderá arrecadar R$ 41,9 bilhões
Outro componente da reforma é o Imposto Seletivo, conhecido como imposto do pecado. A proposta é aplicar tributação específica sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, conforme os critérios estabelecidos na legislação.
A previsão orçamentária mencionada para 2027 é de R$ 41,9 bilhões em receitas com esse tributo. O valor, contudo, depende da instituição e da aplicação das regras necessárias para sua cobrança.
Diferentemente da CBS e do IBS, o Imposto Seletivo possui exigências próprias para entrar em vigor, incluindo a observância da anterioridade nonagesimal, que estabelece um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma que institui ou aumenta o tributo e o início da cobrança, nos casos em que essa regra se aplica.
O imposto poderá afetar os preços dos produtos abrangidos, mas o impacto dependerá das alíquotas aplicáveis e de quanto as empresas repassarão aos consumidores.
Reforma tributária terá mecanismos para limitar a carga?
A legislação prevê mecanismos de avaliação das alíquotas de referência para evitar que a mudança do sistema provoque aumento da carga tributária decorrente da substituição dos impostos.
Entre as regras previstas está um limite de referência de 26,5% para 2033, com procedimentos específicos caso as projeções indiquem que esse patamar poderá ser ultrapassado. A aplicação desses mecanismos depende dos critérios legais e das avaliações previstas para cada etapa da transição.
Também estão previstas revisões relacionadas à CBS e, posteriormente, ao conjunto formado pela CBS, pelo IBS e pelo Imposto Seletivo.
Essas regras não significam que cada consumidor pagará necessariamente uma taxa total de 26,5%. A carga efetiva varia conforme a operação, os regimes diferenciados, as exceções legais e os créditos tributários aplicáveis.
Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital