Regras para simplificar obrigações tributárias são aprovadas pela Câmara 

De autoria do deputado Efraim Filho (União), o texto tem como objetivo facilitar o cumprimento de declarações e obrigações tributárias por contribuintes. Assim, nessa etapa, o projeto seguirá para análise do Senado Federal antes de passar por sanção presidencial.  

De acordo com a proposta, deve ser criado um comitê no prazo de 90 dias para descomplicar a execução de tais obrigações, entre elas a DFD (Declaração Fiscal Digital), com informações dos tributos federais, estaduais, distritais e municipais, unificando dados das Fazendas públicas federal, estadual e municipal.

Obrigações sobre o Imposto de Renda e o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) serão exceção. 

Compartilhamento de dados possibilitará apuração de obrigações tributárias

Por meio do compartilhamento e unificação dos dados, será possível apurar obrigações tributárias, disponibilizar declarações com preenchimento prévio parcial e guias de recolhimento de impostos por parte das administrações tributárias.

Além disso, as formas de pagamento das obrigações tributárias e contribuições também serão mais fáceis. Dessa forma, os documentos de arrecadação deverão ser também unificados. O Registro Cadastral Unificado (RCU) permitirá que cadastros fiscais também sejam unificados no processo. 

O que dizem os envolvidos no Projeto de Lei

O autor do texto, deputado Efraim Filho (União), afirmou que “é um projeto de ganha-ganha, porque é importante para o contribuinte e para o Fisco, ajuda o pequeno e o médio produtor e valoriza quem produz”.

A aprovação do texto sobre as obrigações tributárias na Câmara dos Deputados se deu na forma do substitutivo da relatora, deputada Paula Belmonte (Cidadania). Segundo ela, o projeto que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias facilitará que empreendedores do setor produtivo cumpram com as obrigações tributárias.

“O projeto fará a diferença para todos os empreendedores do setor produtivo, porque reduz o trabalho para cumprir obrigações”, afirmou.

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